A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (30) parecer contrário ao Projeto de Lei 73/2016, que pretende disciplinar a aplicação de recursos financeiros do Poder Legislativo não utilizados durante o exercício. O autor do projeto, vereador João Carlos Gonçalves (PMDB), pretende orientar aplicação dos recursos principalmente em educação e saúde. No ano passado, cerca de R$ 8 milhões não usados pela Câmara foram remetidos à Prefeitura.
O parlamentar pediu reunião com representantes da Procuradoria do Município, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Fazenda, devido à expectativa de parecer contrário à proposta. Segundo o vereador, outros municípios, como Itajaí, já aprovaram projetos semelhantes.
De acordo com diretor-executivo da Secretaria de Governo, Luiz Cláudio Gubert, que representou na reunião a Procuradoria do Município e a Secretaria de Saúde, o projeto de lei apresenta ilegalidade, além de não ser de competência do Legislativo apresentar projeto de lei sobre o assunto.
Foi o que defendeu também a representante da Secretaria de Fazenda, Priscila Gesser. “O projeto tem cunho orçamentário, e, portanto, só pode ser de iniciativa do Executivo”, afirmou.
A Câmara de Joinville tem autorizado a Prefeitura a dispor de sua sobra de caixa nos últimos anos. Em 2015, foram cerca de R$ 8 milhões. No ano anterior, mais de R$ 5 milhões. O Executivo escolhe como aplicar os recursos.
Neste ano, o orçamento do Legislativo é de cerca de R$ 40 milhões.
Vetos mantidos
Na Comissão de Legislação de hoje foram mantidos vetos do prefeito Udo Döhler a dois projetos de lei. Um deles é o PLC 7/2018, de autoria do vereador Adilson Mariano (PSOL), pretendia agilizar o serviço de proteção animal.
O texto do projeto, que alteraria a Lei Complementar 360/2011, propunha uma mudança no Programa de Proteção Animal para que organizações não governamentais (ONGs) pudessem levar animais que tenham sofrido maus tratos diretamente ao Centro de Bem-Estar Animal de Joinville (CBEA) sem a apresentação de um Boletim de Ocorrência ou de denúncia na Ouvidoria do município. De acordo com o parecer favorável à manutenção do veto, o projeto de lei descumpriria lei federal.
Outro veto mantido foi ao PL 56/2015, que pretendia autorizar a implantação de lombofaixas em Joinville. O objetivo, segundo o vereador Dorval Pretti (PC do B), que propôs o projeto de lei, é reduzir a velocidade de carros e o risco de atropelamentos. De acordo com o gerente do Detrans, Samuel Bernardes, o projeto de lei contraria norma federal do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta uso de lombadas e lombofaixas.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio/ Edição: Carlos Henrique Braga / Foto: Daniel Tonet
