A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (18) a redação final do projeto de lei que limita em 25 minutos o tempo de espera nas filas das agências dos Correios, incluindo as franqueadas. O projeto segue agora para votação em segundo turno pelo Plenário.
O texto original do PL 233/2017, do vereador Adilson Girardi (SD), estabelecia prazos variáveis, dependendo do dia do mês. Uma emenda da Comissão de Cidadania, entretanto, unificou o prazo de atendimento em 25 minutos independentemente do dia do mês.
O tempo será computado da retirada da senha na porta da agência até o início do atendimento no balcão. As agências que ainda não têm sistema de senha com data e horário de impressão terão prazo de 90 dias para se adaptar.
A agência que descumprir a regra, caso o projeto vire lei, receberá primeiro uma advertência. Se continuar cometendo a infração, estará sujeita à multa de até vinte mil reais, o equivalente hoje a 70 UPM, a Unidade Padrão do Município, valor base (R$ 288,42, em fevereiro) para aplicação de taxas e multas pela Prefeitura.
O novo presidente da Comissão de Legislação, Richard Harrison (MDB), disse hoje que pretende dar mais “velocidade” e “transparência” à comissão. Nesta segunda, os vereadores escolheram relatores para 52 projetos que já estão em pauta.
Audiências públicas
Os vereadores da comissão decidiram, ainda, que as audiências públicas sobre projetos de lei que tratem de criação de datas comemorativas não serão mais organizadas pela Comissão de Legislação. A responsabilidade vai passar para as comissões de mérito. A sugestão foi Harrison, seguindo a orientação da Consultoria Jurídica.
