Margens mínimas para preservação de rios no interior da área urbana podem passar por flexibilização. A Comissão de Urbanismo ouviu hoje representantes da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) sobre o andamento de estudo que aponta as regiões da cidade em que a área urbana está consolidada (confira conceito ao fim da notícia). Regulamentação a partir desse estudo pode levar o município a utilizar índices menos rigorosos para a área urbana que os 30m exigidos pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).
O estudo foi realizado em quatro meses, capitaneado pela Sema e tendo a participação de técnicos das secretarias da Administração e da Infraestrutura e da Fundação Ippuj. Conforme a representante da Sema Luana Siewert o documento foi elaborado seguindo o Guia de Atuação no Ordenamento Territorial e Meio Ambiente, do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). A coordenadora da área de projetos ambientais, Magda Cristina Villanueva Franco explicou que o guia entrelaça a legislação ambiental e urbanística e que o fato de as secretarias terem levantamentos de dados anteriores facilitou a elaboração do estudo.
O documento está sob análise da Procuradoria Geral do Município (PGM) desde dezembro. A PGM vai definir se a área consolidada terá validade legal por meio de lei ou de decreto. Se for por meio de lei, a Prefeitura deverá encaminhar projeto de lei à CVJ para apreciação dos vereadores. Por decreto, o documento dependeria apenas de aprovação do prefeito.
Conforme o diretor-executivo da Secretaria de Governo, Luiz Claudio Gubert, não havia orientação do Ministério Público quanto à regulamentação do estudo sobre a área urbana consolidada, e isso requereria cuidado quanto ao meio utilizado para legalizar o documento para evitar dificuldades legais futuras.
Os vereadores membros da comissão manifestaram-se cobrando rapidez na avaliação da PGM. O presidente da comissão, vereador Manoel Bento (PT), disse que “se mantida a restrição da lei federal, seria preciso fechar Joinville” e lembrou que a mudança pode facilitar a liberação de escrituras. O vereador Rodrigo Fachini (PMDB) mencionou a aprovação de moções referentes à área urbana consolidada. O vereador João Carlos Gonçalves (PMDB) disse que a situação atual dificulta a entrada de novos empreendimentos no município.
O que é área urbana consolidada?
O conceito se refere às áreas dentro da zona urbana delimitada pelo município onde haja ao menos dois dos seguintes serviços públicos garantidos:
Escoamento de água da chuva;
Rede de esgoto;
Rede de abastecimento de água;
Rede de energia elétrica;
Coleta de lixo.
Texto: Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel
