A Comissão de Legislação aprovou nesta terça-feira (1) a redação final do Projeto de Lei nº 418/2017, que determina que veículos e equipamentos públicos sejam usados temporariamente em favor de particulares atingidos por fenômenos naturais, como enchentes, vendavais, quedas de árvores e deslizamentos de terra.
De acordo com o texto, de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC) o interessado deve requerer o uso junto ao órgão público competente. Um laudo técnico do órgão municipal, comprovando que a causa do dano seja fenômeno natural, deve ser apresentado pelo requerente.
O projeto de lei determina, ainda, que pessoas portadoras de mobilidade reduzida, incapacidade física ou portadoras de doenças graves tenham prioridade no atendimento. O projeto segue para votação em segundo turno no Plenário.
