O Plenário da CVJ aprovou nesta quarta (15), em primeiro turno, a flexibilização das regras para a emissão de alvarás de localização e permanência. O Projeto de Lei Complementar 21/2016 altera a definição dos graus de risco (baixo, médio e alto) das atividades econômicas. Os graus de risco determinam qual é a documentação necessária para liberação dos alvarás.
A autoria oficial do projeto é de 14 vereadores, mas a proposta inicial é de Dorval Pretti (PCdoB). O projeto repete trecho de uma lei já aprovada e parcialmente vetada pela Prefeitura por tocar em atribuições da Procuradoria Geral do Município. Proposições vetadas só podem retornar à discussão com assinatura de 2/3 dos vereadores, isto é, 13 deles.
Uma das medidas para a flexibilização é o fato de o projeto deixar a cargo do Comitê Permanente de Desburocratização (CPD) a elaboração de estudos que justificam em qual dos graus um tipo de negócio se enquadra. O CPD tem 9 cadeiras, das quais 5 são da Prefeitura (divisões de fiscalização de secretarias) e as demais são de entidades (Acij, Ajorpeme, Sebrae e Corpo de Bombeiros Voluntários).
Uma das principais características do projeto é a permissão a trabalhadores autônomos como fisioterapeutas e massagistas (um dos exemplos dados por representantes do CPD) que atendam nas casas, de poderem ter alvará sem a necessidade de um estabelecimento físico. Isto adequaria a Lei 414/2014, que determina as regras da liberação de alvarás, à legislação sobre o microempreendedor individual.
Outra mudança é a possibilidade de atividades do grau 2 poderem contar com alvará provisório, isto é, não precisariam apresentar o documento de conclusão de obra, atualmente exigido.
Texto Jornalismo CVJ, por Marina Bosio, com informações de Sidney Azevedo / Revisão: Sidney Azevedo / Foto: Daniel Tonet
