A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (22) o Projeto de Lei Complementar 62/20147, que pretende tornar obrigatória a existência de pelo menos um profissional com curso de manipulação de alimentos nos estabelecimentos do ramo alimentício.
De acordo com o autor do projeto de lei, vereador Maurício Peixer (PR), a Vigilância Sanitária em Joinville já ministra esse curso gratuitamente. “Portanto, isso não gerará nenhum custo a mais para os comerciantes”, afirmou.
O projeto prevê que esses trabalhadores devem passar por curso de reciclagem a cada três anos e prevê sanções, que vão de advertência a cancelamento da licença, aos estabelecimentos que não cumprirem a determinação, se aprovada.
Antes de ser votado em Plenário, o projeto ainda tem que passar pelas comissões de Saúde e Economia.
Veto Mantido
Também nesta tarde, a Comissão de Legislação manteve o veto total do prefeito Udo Döhler ao Projeto de Lei Complementar 14/2017, que previa o quinto dia útil de janeiro como a data de vencimento para o pagamento da primeira parcela e da cota única do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Atualmente as datas são definidas por decreto do prefeito. O veto ainda passa por votação em Plenário.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
