As comissões de Legislação, de Urbanismo e de Finanças começaram a discutir hoje o Projeto de Lei Ordinária nº 352/2017. A proposição — de autoria do prefeito Udo Döhler — visa regulamentar o uso do aplicativo Uber para o transporte individual e privado de passageiros em Joinville.
A reunião estava prevista para ocorrer na sala das comissões, mas teve de ser transferida para o plenário. Em clima de “Fla x Flu”, cerca de 250 a 300 taxistas e condutores da Uber vieram à Câmara nesta tarde. Os taxistas apoiam o PL 352/2017. Os condutores da Uber querem a sua rejeição.
Coube ao procurador do município Naim Andrade Tannus explicar em linhas gerais aos vereadores os termos do projeto. Segundo Tannus, embora pudesse fazê-lo por decreto, o prefeito Udo Döhler quer regulamentar a atividade por projeto de lei, nas palavras dele: “por respeito ao debate democrático e pelo papel dos vereadores como representantes da população”.
Na mensagem aos vereadores que acompanha o PL 352/2017, Döhler alega que “a atitude mais inteligente, eficaz e efetiva é a de conciliar a coexistência pacífica e harmônica das diversas formas de transporte dentro de um sistema que tenha lógica e funcionalidade, sempre tendo por escopo a satisfação dos interesses da coletividade”.
O principal ponto conceitual do projeto de lei é que a prestação do serviço é considerada de utilidade pública. Por isso, passa a estar condicionada a autorização prévia da Prefeitura, com base na lei conhecida como Política Nacional da Mobilidade (Lei Federal nº 12.587/2012). A autorização, todavia, não será concedida aos trabalhadores individualmente, mas à(s) empresa(s) operadora(s) do serviço.
No texto do projeto, as empresas estão sendo chamadas de Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs). A proposta — se aprovada pelos vereadores — forçará as OTTAs a se credenciarem junto à Prefeitura. Elas terão de compartilhar em tempo real com o município dados do serviço prestado. Também terão de pagar um preço público pela “exploração intensiva da malha viária” e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
E são justamente estes pontos que fazem os condutores da Uber serem contra a proposta apresentada pelo prefeito. Jackson Mello, presidente da Associação de Condutores da Uber em Joinville, diz que o serviço não é utilidade pública. “Todo o projeto está balizado nesta premissa. Isso é um erro, porque esse é um serviço privado”, alegou.
Mello acha também que pagar por uso da malha viária é ilegal. “Diferentemente dos taxistas, nós, condutores da Uber, assim como qualquer cidadão que tem um veículo próprio, temos de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)”, afirmou. Isso, na visão dele, seria uma dupla cobrança, caso colocada em prática pela Prefeitura.
Segundo Angus Eduardo Farinon, vice-presidente da mesma associação, há em Joinville cerca de cinco mil veículos cadastrados para prestar serviços de transporte privado de passageiros intermediados pela Uber. Cerca de 40%, informou Farinon, atuam com regularidade. Esses dois mil veículos transportam, em média, 20 pessoas por dia, disse o vice-presidente da Associação de Condutores da Uber em Joinville.
Por outro lado, Éder Caetano Lima, representante dos taxistas de Joinville, disse na reunião que “a taxação vai trazer equilíbrio e preservar a qualidade do serviço”. “As duas categorias precisam coexistir em igualdade de condições para que a escolha seja da sociedade”, argumentou Lima.
Terezinha Pontarollo Carriço, representando as cooperativas de táxis, disse ser a favor do entendimento de ambos os lados, mas pediu aos vereadores a aprovação do projeto como está. Ela acusou a Uber de dumping; (prática em que uma empresa impõe seu poder econômico com a derrubada dos preços do seu serviço/produto para eliminar a concorrência) e precarização das relações de trabalho. “A médio prazo, quem vai se prejudicar é o consumidor”, argumentou Terezinha.
O projeto não tem previsão para ser votado em plenário. Primeiro, a Comissão de Legislação deverá emitir um parecer por sua admissibilidade ou não. Caso seja admitido, então ele vai para as comissões de mérito, que são a de Urbanismo e a de Finanças. Nestas comissões é que os vereadores vão dizer se o projeto é bom ou não, se merece ser aprovado ou não, se não emendá-lo ou não. Só depois de passar por estas três comissões é que ele poderá ir a plenário para a votação em dois turnos.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria. Foto: Sabrina Seibel.
