A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos se reuniu de forma extraordinária na tarde desta terça-feira (9) para debater a situação de professores admitidos em caráter temporário (ACTs), que possuem contrato com a Prefeitura por período determinado. Vereadores pedem que esses contratos sejam estendidos até o fim da pandemia, para manter a renda das famílias desses profissionais e os vínculos afetivos criados em salas de aula. Participaram da reunião também representantes da Secretaria de Educação e do Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville, Garuva e Itapoá (Sinsej).
A pandemia trouxe dificuldades não esperadas para os professores ACTs. Duas professoras que trabalham por meio desses contratos participaram da reunião e explicaram seus temores e dificuldades para os vereadores da comissão. Uma delas é Leila de Borba Tambosi. Ela disse que seu contrato se encerrou em abril e, com isso, deixou duas turmas na ocasião.
“Essas crianças, segundo ano, são do afeto, são do abraço, são do carinho. Aquele contato mais próximo do professor. Quando tudo isso acabar, quem vem no lugar do professor? Será que vem? Tenho lá minhas dúvidas”, disse Leila, ao se referir à interrupção que o fim do contrato coloca na relação entre professores e alunos.
Segundo Leila, em situações normais, os professores ACTs já se programam para participar de novos processos seletivos e usou o seu próprio exemplo de ter participado em um processo de uma cidade vizinha. Ela relatou na comissão que para ACTs não há acesso a seguro-desemprego ou FGTS.
Para piorar a situação, a pandemia a deixou “sem previsão de retornar ao mercado de trabalho”. Uma vez que escolas públicas e particulares não têm previsão de contratação no momento.
A outra professora que falou na reunião, Susana de Sousa, por sua vez, reiterou a questão do planejamento à medida que vai se aproximando o momento do fim do contrato. Susana tem seu contrato até o fim de agosto, mas “não sabe como vai acontecer depois”. Ela crê não ser possível fazer com que os alunos tenham um ensino de qualidade com as interrupções.
O vereador Rodrigo Fachini (PSDB) entende que essa interrupção “é maléfica até mesmo de um ponto de vista pedagógico, até mesmo comportamental” para os estudantes. Fachini afirma que as trocas de professores ao longo do ano letivo em razão dos términos dos contratos acaba sendo comum.
A preocupação do parlamentar quanto a essas interrupções não é de agora. Ele recordou um projeto de lei protocolado em 2015 que pedia a manutenção dos contratos até o fim do ano letivo. A proposta acabou arquivada na virada da Legislatura. Mas ele apresentou um novo projeto neste ano (PLC 12/2020), focado na pandemia de Covid-19, para impedir a dispensa dos professores ACTs neste período.
O parlamentar argumenta que a suspensão das aulas durante o período gera angústia entre esses trabalhadores, que podem perder sua fonte de renda no caso de encerramento dos contratos. O texto aguarda análise na Comissão de Legislação. Depois, deve passar pela de Educação se aprovado. Então poderá chegar ao Plenário.
Com a pandemia, o tema surgiu em outros municípios e já motivou até aprovação de lei estadual com essa mesma finalidade já em 25 de março. O texto foi apresentado pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT) e garante a manutenção dos contratos dos professores ACTs da rede estadual que estavam vigentes em 20 de março, durante a suspensão das aulas em razão da quarentena imposta pelo governo estadual.
No caso de Joinville, a lei que regulamenta a contratação temporária de pessoal prevê que contratos do tipo ACT podem durar até no máximo dois anos, já incluída aí a prorrogação. Isso foi lembrado na reunião pelo vereador Maurício Peixer (PL), que observou que isso se aplica a situações normais. “Mas nós estamos em uma situação de excepcionalidade”, disse, referindo-se à pandemia, indicando apoio à proposta de Fachini. Peixer ainda afirmou que o problema começa com a falta de concurso para professores.
O argumento sobre os concursos é levantado também pelo Sinsej. A presidente Jane Becker pontua que essa discussão não é sobre a simples manutenção de empregos e afirma que para manter o vínculo entre professores e crianças e a qualidade da educação é preciso mais concursos públicos. O sindicato levantou em reunião anterior as denúncias sobre os desligamentos de ACTs e Jane falou hoje sobre o risco de diminuição salarial desses professores em razão de horas que possam ser descontadas no momento do desligamento.
Na ocasião, a presidente do Sinsej afirmou ainda que recebeu informações de pelo menos três escolas do município em que quem está fazendo o planejamento de aulas online é a direção, por causa de falta de professores. “Ou seja, estão faltando professores porque o município não está repondo os ACTs”, disse.
Peixer ainda elencou uma série de questionamentos. “Quantos professores ACTs foram desligados ou vão ser desligados? Como a Secretaria de Educação está se preparando para contratar para depois da pandemia?” Para o vereador, parte das ações para resolver a questão poderiam até ser tomadas por decreto.
Fachini também deixou uma série de perguntas: “Quantos professores ACTs atuam na rede municipal? Quantos tiveram o contrato finalizado a partir do fim das aulas presenciais? Quantos deles são regentes de turma? Quem assumiu no lugar deles?”
A resposta da representante da Secretaria da Educação na reunião, Deisemara Sebold, foi de que os questionamentos sobre números de contratos e procedimentos para contratação deveriam ser direcionados à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), que dá andamento aos processos seletivos e concursos da Prefeitura, bem como aos casos de desligamento. A SGP não foi chamada para participar da reunião de hoje.
Sebold ainda disse que entende que há sim um vínculo entre professores e alunos que é rompido, mas afirma que “jamais o aluno fica sem o direito de ser atendido e de ter seu aprendizado assegurados”. Ela ainda lembrou que parte do processo pedagógico durante a pandemia já foi esclarecido em reunião realizada da Comissão de Educação no início de maio, quando a Secretaria de Educação apresentou as suas ações durante a suspensão das aulas presenciais (confira notícia sobre essa reunião).
Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a vereadora Tânia Larson, que no início da reunião disse já ter exercido o trabalho de professora sob contrato do tipo ACT, perguntou se a própria Secretaria de Educação não possuía dados ou um contato direto com a SGP e sobre qual seria o plano de ação para o caso de retorno.
A representante afirmou que as demandas da Secretaria de Educação são encaminhadas à SGP, onde há uma representação da Educação, que dá prosseguimento aos pedidos.
Na falta de uma representação da SGP, uma nova reunião foi chamada para a próxima semana. Na terça-feira (16), às 14h, uma nova reunião deve ocorrer para continuar o debate sobre os professores ACTs com o fim de responder aos questionamentos sobre contratos. Secretaria de Educação, SGP e Sinsej seguem convidados.
Em uma consulta ao Portal da Transparência neste final de tarde, encontramos que, neste mês de maio, há ao menos 627 registros de contratos temporários de professores de várias especialidades. Outros 499 registros são de auxiliares de educador.
