A reforma administrativa da Prefeitura, proposta pelo Executivo no PL 6/2017, foi aprovada nesta segunda-feira (23), em dois turnos votados em sessões extraordinárias, com votos dos 18 vereadores presentes.
O texto foi aprovado com emenda que transfere o Arquivo Histórico e a Rádio Joinville Cultural para a nova Secretaria de Cultura e Turismo, e não para a Secretaria de Comunicação, como propôs o Executivo. A mudança foi proposta por Rodrigo Coelho (PSB), a pedido do setor cultural.
Outra alteração, de autoria de Ana Rita (Pros), acrescenta como função da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) “atuar na conservação ambiental, em especial na defesa e proteção animal e no controle de populações, para atingir o equilíbrio ambiental e o convívio mais harmonioso dos munícipes com os animais”.
No geral, o projeto extingue cinco fundações, uma secretaria e uma agência; transfere as atribuições que eram responsabilidade delas para secretarias já existentes e outras quatro novas que passam a ser criadas; e promove alterações na estrutura de cargos de confiança da Prefeitura.
Antes da votação, na tribuna, vereadores defenderam a prerrogativa do Executivo de aplicar o modelo de gestão que achar mais adequado.
Maurício Peixer (PR) disse que a discussão teve o tempo adequado na Câmara, e que agora cabe à Casa “fiscalizar”.
Mesmo crítico ao projeto, votando contra os pareceres nas comissões, Odir Nunes (PSDB) disse que votaria a favor por entender que o prefeito deve ter liberdade para implantar seu modelo de gestão. Odir criticou ainda a extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto (Amae) e sua provável transferência para um consórcio.
Entenda a reforma
1) As mudanças mais simples são as que ocorrem na Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville (Felej) e a Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural 25 de Julho. Aprovada a proposta, ambas passam a ser convertidas em secretarias, passando a, respectivamente, ter os nomes de Secretaria de Esportes e Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Atualmente, a Felej possui 19 cargos comissionados. A Secretaria de Esportes teria 16. Já a Fundação 25 de Julho tem atualmente 10 comissionados e passaria a ter 8 como secretaria.
2) Fundamas
A Fundação Municipal Albano Schmidt (Fundamas) passa a ter suas atribuições transferidas para a Secretaria de Educação. A fundação oferece cursos técnicos e profissionalizantes. A Fundamas tem atualmente 19 cargos comissionados. Com a transferência, os cargos vão para a Secretaria de Educação.
Com o remanejamento previsto na reforma, a secretaria de Educação passa de atuais 13 para 39 cargos comissionados, para, conforme texto da mensagem da Prefeitura, “proporcionar estrutura mais adequada”. Movimento similar ocorre na Secretaria de Saúde, que passa de 30 para 48.
3) Fundação Ippuj e Side
A Fundação Instituto de Planejamento e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville (Fundação Ippuj) tem suas funções divididas entre duas secretarias. Os serviços de arquitetura e engenharia que cabiam à Fundação passam a ser integrados à Secretaria de Infraestrutura.
Outras funções referentes a planejamento urbano, mobilidade, cartografia e mapoteca passam a ser parte da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável. Além dessas atividades, essa secretaria também será responsável pelas ações de desenvolvimento econômico e social que cabem atualmente à Secretaria de Integração e Desenvolvimento Econômico (Side), que é extinta com a reforma.
A Fundação Ippuj tem atualmente 22 cargos comissionados, enquanto a Side tem 7. A nova Secretaria passaria a ter 24. Já a Seinfra, que recebe apenas parte das atribuições do Ippuj, atualmente tem 43, e passaria a ter 44.
4) Amae
A Agência Municipal de Regulação de Serviços de Água e Esgotos de Joinville (Amae), que tem por função o estabelecimento de diretrizes e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto deixaria de existir, conforme a reforma. Para o seu lugar, uma das possibilidades mencionadas na mensagem do Prefeito é “contratar agência reguladora”. A outra é a participação em consórcio público para esse fim.
A parte do texto da reforma sobre a Amae é o único que não entra em vigor de imediato. Haveria 60 dias para isso.
A Amae tem 8 postos de confiança atualmente.
Secretários e diretores-presidentes
A reforma administrativa também propõe que os postos de diretor-presidente, que existem em fundações e autarquias, sejam ocupados por secretários municipais. O posto no Hospital Municipal São José (HMSJ), por exemplo, seria ocupado pelo secretário de Saúde. O posto de diretor-presidente do Departamento de Trânsito de Joinville (Detrans), pelo secretário de Proteção Civil e Segurança Pública.
5) Fundações, autarquias e secretarias
É preciso esclarecer as diferenças entre secretarias, autarquias e fundações. A primeira distinção é entre administração direta e indireta. Administração direta é a que é governada diretamente pelo Poder Executivo. Em termos jurídicos, isso se dá porque toda a estrutura está sob o mesmo cadastro no CNPJ. Este é o caso das secretarias. Elas estão todas sob a administração direta da Prefeitura.
Fundações e autarquias, porém, fazem parte da chamada administração indireta. Por terem cadastros diferentes dos da administração direta, há mais possibilidades de firmar convênios e apresentar projetos para conseguir financiamento no governo federal, por exemplo. Isso significa que têm maior grau de autonomia.
Entre fundações e autarquias, em si, a diferença principal é o modo de sua criação. Fundações são pessoas jurídicas de direito privado (mesmo que sejam criadas e mantidas pelo Estado) sem fins lucrativos, enquanto autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Isto é, autarquias só podem ser criadas pelo Estado, mas fundações podem ser criadas tanto pelo Estado quanto também por instituições ou pessoas.
Histórico
O projeto da reforma começou a ser discutido nas comissões na última terça-feira (17), durante o recesso parlamentar, junto com a proposta de alteração na cobrança da taxa de iluminação (Cosip), ambas de autoria da Prefeitura.
Nos dois dias seguintes, recebera pedidos de vistas dos vereadores Rodrigo Coelho (PSB) e de Odir Nunes (PSDB). Na reunião de sexta-feira (20), Odir pediu que fosse revista a proposta de substituição da Agência de Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto (Amae) por uma agência reguladora a ser contratada.
O projeto teve pareceres favoráveis aprovados, na manhã desta segunda-feira (23), em reunião conjunta das comissões de Legislação, Finanças, Urbanismo, Educação, Saúde e Economia. O vereador Odir Nunes (PSDB) votou contra os pareceres em três comissões.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga. Edição: Jeferson dos Santos.
