Mantido pelo Plenário nesta segunda-feira (9) o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 62/2019, que pretendia que apresentações de artistas de rua fossem dispensadas de autorização prévia da Prefeitura. Para o veto à proposta, a Prefeitura alegou que o município não pode legislar sobre “a fluência do transito de veículos e pedestres”.
Mais cedo, entretanto, o veto havia sido rejeitado na Comissão de Legislação. A Consultoria Jurídica da Câmara entendeu que transito não é o assunto tratado pelo projeto de lei.
Pela proposta do vereador Natanael Jordão (PSDB), entre as atividades listadas como independentes da autorização estavam a dança, a capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura e a poesia.
Consulta Pública
Os vereadores da Comissão de Legislação decidiram, também na tarde desta segunda-feira, realizar consulta pública sobre a proposta de revisão do Plano Diretor (Projeto Complementar nº 61/2019). A população poderá opinar pelo site da Câmara de Joinville por um período de 30 dias a partir da próxima segunda-feira (16).
O Plano Diretor estabelece linhas gerais para o desenvolvimento do município. O relator do texto na Comissão de Legislação é o vereador Richard Harrison (MDB).
