Foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2013. Assinada por todos os vereadores, a proposta adapta a exigência de ficha limpa à nomeação de servidores comissionados, tanto da Câmara quanto da Prefeitura.
Confira a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2013
A proposta prevê que aqueles que forem condenados judicialmente por crimes de abuso de poder econômico ou político, contra a administração pública, contra o sistema eleitoral, crimes hediondos, que impliquem suspensão dos direitos políticos, entre outros, não possam assumir cargos em comissão pelo prazo de oito anos.
Se virar lei, o prefeito e o presidente da Câmara terão noventa dias para exonerar os ocupantes de cargos comissionados que estejam enquadrados nessa situação.
Emenda à emenda
O vereador Odir Nunes apresentou emenda à proposta da Ficha Limpa para que ela não tenha retroatividade, a fim de não haver prejuízo aos comissionados chamados antes da lei entrar em vigor. Os vereadores Levi Rioschi e Roberto Bisoni se pronunciaram contrários à emenda de Odir por entenderem que a lei deveria ser retroativa. Bisoni pedia que ela fosse retroativa desde o início do atual mandato, em 2012, e Rioschi entende que a efetividade da lei deveria atingir 2009. A emenda à Proposta 4/2013 foi aprovada, sendo o único voto contrário o de Adilson Mariano. Maycon Cesar e Levi Rioschi se abstiveram da votação.
Votação
A deliberação da proposta da Ficha Limpa ocorreu em seguida, e o texto foi aprovado. Como na votação sobre a emenda de Odir, Rioschi e Maycon Cesar se abstiveram. Mariano foi o único voto contrário. O vereador justificou seu voto por entender que há possibilidade de criminalização dos movimentos sociais, à medida que líderes desses movimentos possam ser responsabilizados por atos que não tenham sido cometidos por eles.
