O projeto da Prefeitura que revoga a lei do estacionamento rotativo (PLC 12/2019) foi aprovado em Plenário nesta quarta (20), em duas votações, depois de impasses na Comissão de Finanças, que terminou perto das 18h, sob aplausos de comerciantes, que cobram a volta do rotativo no centro. O novo modelo será implantado por decreto, segundo a Prefeitura.
Votaram contra os vereadores do PSB Ninfo König e Iracema Bento, que disseram não ter “segurança” para aprová-lo, mesmo sendo favoráveis ao rotativo. Antes de se ausentar para uma audiência pública, Odir Nunes (PSDB) afirmou que votaria contra a proposta, se estivesse na sessão, mas que também é favorável ao retorno do rotativo.
A proposta passou com um parecer favorável feito hoje por Wilson Paraíba (PSB), após rejeição do primeiro parecer, de Tânia Larson (SD), ambos na Comissão de Finanças. Apesar de ser favorável ao projeto, o parecer da relatora sugeria uma emenda.
O parecer de Paraíba dispensou relatório técnico do consultor, que era contrário à matéria, ressaltando que fazia isso porque o projeto já tinha o aval da Comissão de Urbanismo. Para a consultoria, o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao fazer renúncia de receita sem informar fonte alternativa.
A Comissão de Finanças teve de ser convocada durante a sessão porque, de acordo com o presidente Ninfo König (PSB), a anterior, minutos antes, não tinha sido “encerrada adequadamente”. Segundo o presidente, com base no Regimento Interno, depois do horário de início da sessão ordinária (17h), as votações nas comissões perdem valor.
No momento em que foi encerrada, a reunião estava suspensa para que o novo relator fizesse seu parecer.
Renúncia de receita
Ao contrário dos pareceres políticos de Paraíba e Tânia, o parecer do consultor técnico da comissão foi pela rejeição do projeto.
O motivo é que ele resultará em renúncia de receita, mas não informa uma fonte alternativa, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A renúncia seria de R$ 723 mil, valor que o Executivo esperava arrecadar com o estacionamento rotativo pago, segundo o consultor Nereu Godoi. Esse dinheiro pagaria boa parte das despesas do Detrans neste ano, estimadas em R$ 975 mil. O órgão passa por problemas de caixa.
Uma emenda liberando a Prefeitura para informar como cobriria a renúncia foi sugerida por Tânia, que acabou tendo o parecer rejeitado.
O parecer de Paraíba afirma que a “cidade está ansiosa para a volta do estacionamento rotativo”, e que ele está de acordo com a LRF.
Entenda
O rotativo está suspenso desde 2013. Em 2016, a Câmara aprovou uma lei, de autoria da Prefeitura, que autorizava a retomada no modelo pago, gerido por uma empresa a ser licitada. No ano passado, a Prefeitura cancelou o edital de licitação e anunciou que assumiria o serviço, que seria gratuito para quem não ultrapassar o tempo na vaga.
Esse novo modelo, considerado inovador pela Prefeitura, será implantado por um decreto do prefeito, sem a necessidade de passar pela Câmara. Para isso, foi preciso revogar a lei de 2016, a 452, como fizeram hoje os vereadores.
Reportagem de Carlos Henrique Braga
