Começou a ser lido em plenário, na sessão desta segunda-feira (10), o parecer favorável com emendas da Comissão de Urbanismo ao projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). A proposta de lei complementar de número 33/2015 tramita em regime de prioridade desde a última terça-feira. Foram admitidas em Urbanismo, até o momento, 76 das 118 emendas apresentadas pelos vereadores. Das excluídas, 30 foram retiradas e 12, rejeitadas.
A leitura do parecer foi interrompida pela metade e continua na sessão de amanhã. Depois, os vereadores passam a debater as emendas colocadas em destaque. Só após a leitura dos destaques, o parecer estará pronto para ser votado. Será discutido o mérito das emendas. Aprovados os pareceres (o de Legislação foi aprovado na semana passada), o projeto entrará em votação.
Destaques
Pelo menos duas emendas deverão ganhar destaque para que possam ser readequadas: 18 e 22.
A emenda de número 18 consta como retirada, embora tenha sido admitida verbalmente pela comissão. A proposição cria a denominada “cota da solidariedade”, isto é, a reserva de 10% da área de um loteamento de mais de 2.400m² para famílias que tenham renda de até 3 salários mínimos.
Outra emenda cuja situação deve ser revisada é a de número 22, que trata da angulação que os prédios devem respeitar em relação ao eixo da rua. A emenda consta, no parecer, entre as aprovadas, embora tenha sido rejeitada verbalmente pelos membros da comissão. O projeto inicial da LOT prevê angulação de 76º. A emenda propõe 60º. A justificativa para a emenda é a garantia de maior insolação, isto é, que o sol possa chegar até a rua, permitindo maior qualidade de vida.
Na tarde de hoje, a Comissão de Urbanismo reuniu-se de forma extraordinária para revisar o seu parecer. Porém, a partir de orientação dos consultores da Casa, a correção do parecer deverá ser realizada em Plenário, uma vez que o projeto da LOT já está na Ordem do Dia e em regime de prioridade.
Emendas admitidas
Foram admitidas as emendas de número 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15,18 (a ser incluída), 21, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 48, 57, 59, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116 e 117.
A lista completa das emendas está disponível em www.cvj.sc.gov.br/lot.
Emendas rejeitadas
Foram rejeitadas as seguintes emendas:
1. Criação do corredor ecológico do Rio do Braço; proposta de James Schroeder (PDT).
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo por entender que faltam estudos que comprovem a existência de fauna e flora a serem protegidas. A emenda propunha o corredor para preservação da mata atlântica da região, que corta parte do Distrito Industrial. Uma espécie citada na justificativa da emenda é o bugio-ruivo, ameaçado de extinção.
2. Exclusão da Área de Expansão Urbana Sul, no entorno do terreno da UFSC; proposta de Maycon Cesar (PSDB).
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo por entender que as áreas de expansão urbana devem ser mantidas.
3. Proposta de maior proteção para a Serra Dona Francisca; proposta de Maycon Cesar;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo por entender que a noção de Área Rural de Utilização Controlada atende à restrição pretendida.
5. Expansão da faixa viária sobre a rua Timbé; proposta de Mauricinho Soares.
Rejeitada pela Comissão de Legislação por propor adensamento urbano em área rural.
6. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim; proposta de Lioilson Corrêa (PSC).
Rejeitada pela Comissão de Legislação por redação inadequada.
20. Atrela liberação de certificado de conclusão de obras à cota de solidariedade, conforme emenda 18; proposta de Adilson Mariano;
Admitida pela Comissão de Legislação.
Rejeitada pela Comissão de Urbanismo.
Emendas retiradas
Foram retiradas as seguintes emendas:
4. Criação de área de expansão urbana próxima ao Aeroporto; proposta de Mauricinho Soares (PMDB);
10. Restrição, em áreas de adensamento controlado, a que apenas imóveis com frente para faixa viária usem os índices previstos para faixa viária; proposta de Manoel Bento;
16. Alteração no gabarito do Espinheiros; proposta de Dorval Pretti (PCdoB);
17. Criação de faixa viária em trecho da Marechal Deodoro; proposta de Sidney Sabel (PP);
19. Cria normas para regularização fundiária; proposta de Adilson Mariano [retirada];
22. FOI REJEITADA, MAS CONSTA NO PARECER. Diminui angulação de edifícios em relação à rua, como meio de garantir insolação; proposta de Adilson Mariano;
24. Permite uso do recuo frontal para estacionamento em geminados; proposta de Manoel Bento;
30. Transforma área rural de uso controlado próxima ao bairro Jardim Paraíso em área de expansão urbana; proposta por Manoel Bento e João Carlos Gonçalves;
31. Propõe taxa de embasamento na área de adensamento secundário em 50%; proposta de Maurício Peixer;
33. Ampliação do núcleo urbano da Vila Cubatão; proposta de Manoel Bento;
35. Transforma parte do Jardim Paraíso em Setor de Adensamento Secundário; proposta de
Manoel Bento;
36. Descreve a outra parte do Jardim Paraíso como Setor de Adensamento Controlado; proposta de Manoel Bento;
45. Altera o perímetro urbano de Joinville incluindo a Estrada Canela na área, parte da Foz do Cachoeira e área do Jardim Paraíso; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
47. Define área próxima à Univille como Setor Especial de Interesse Industrial Misto; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
49. Retira o Setor de Adensamento Prioritário 1 das áreas que podem ter acréscimo de 50% no gabarito e no CAL; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
50. Amplia de 45m para 60m o gabarito no Setor de Adensamento Prioritário 1; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
51. Especifica a porcentagem da participação na Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em 40% para o Poder Público e 60% para a sociedade civil; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
52. Diminui o tamanho dos lotes que fazem frente a faixas viárias de 600m² para 360m² e a frente mínima de 30m para 12m; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
53. Diminui o tamanho mínimo da largura mínima de ruas, calçadas e estacionamentos em loteamentos a serem parcelados; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
54. Transforma a parte a oeste da rua Santa Catarina na atual Área de Expansão Urbana Sul em Setor Especial de Interesse Industrial Misto (SE-6a); proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
55. Altera o CAL de 0,1 para 1 em todo o Setor Especial de Conservação de Várzeas; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
56. Altera o CAL de 0,1 para 1 em todo o Setor Especial de Conservação de Várzeas; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
58. Altera o perímetro urbano de Joinville incluindo a Estrada Canela na área, parte da Foz do Cachoeira e área do Jardim Paraíso; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
60. Transforma a parte a leste da rua Santa Catarina na atual Área de Expansão Urbana Sul em Setor de Adensamento Controlado; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
61. Estabelece embasamento de 50% em faixas viárias; proposta de Maurício Peixer;
62. Amplia profundidade do zoneamento das faixas rodoviárias de 800m para 1.000m; proposta das comissões de Legislação e Urbanismo;
64. Expande perímetro urbano para incluir área além da Estrada Bonita; proposta de Manoel Bento.
GLOSSÁRIO LEGISLATIVO
Destaque
Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário. As emendas serão votadas em conjunto com o parecer que a apresentar ou sobre ela emitir opinião.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga, com texto e informações de Sidney Azevedo.
