Com a indicação do vereador Maycon Cesar (PSDB), na sessão desta segunda-feira (27), pelo bloco dos partidos PSDB/PPS, está definida a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ipreville. O parlamentar ocupou a quinta vaga na CPI, formada por Mauricinho Soares (PMDB), Jaime Evaristo (PSC, pela bancada PSC/PR), Zilnety Nunes (PSD) e Sidney Sabel (PP, pela bancada da minoria; PCdoB, PDT, PP, PT e PSOL), todos indicados na semana passada.
Apenas na primeira reunião da CPI, ainda sem data, serão conhecidos presidente, secretário e relator. A CPI pode durar até 105 dias úteis (60 com prorrogação de 45).
A CPI do Ipreville foi aberta por requerimento de nove vereadores, de seis partidos, no último dia 20, para “apurar eventuais crimes e irregularidades do prefeito Udo Döhler na gestão financeira junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville)”.
No pedido de criação, eles alegam que o prefeito Udo Döhler pode ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF; Lei Federal 101/2000) ao firmar 3 acordos de parcelamento de dívida reconhecida pelo município nos valores de R$ 20,1 milhões em 2013; em R$ 22,4 milhões em 2014; e R$ 44,7 milhões em 2015.
A ilegalidade estaria em uma proibição da LRF que está no artigo 36. O texto diz que “é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo”.
O artigo está na seção que determina como os governos podem contratar operações de crédito.
Assinam documento em anexo, datado de 6 de junho, os vereadores Adilson Mariano (PSOL), Fabio Dalonso (PSD), James Schroeder (PDT), Levi Rioschi (PPS), Maycon Cesar (PSDB), Manoel Bento (PT), Odir Nunes (PSDB), Pastora Léia (PSD), e Zilnety Nunes (PSD).
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga, com informações de Jeferson Luis dos Santos.
