O Plenário aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, que proíbe a queima de fogos de artifício em eventos com a participação de animais ou em locais a menos de dois quilômetros de locais que abriguem animais, como áreas de preservação e parques públicos. A proibição, prevista em projeto de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC), acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município (LC 84/2000).
A vereadora Ana Rita (Pros) lembrou, durante o debate dos pareceres, que os problemas envolvendo o barulho dos fogos não se restringem aos animais, mas também afetam autistas e idosos. O vereador Odir Nunes (PSDB) observou que é necessária a realização de campanhas de conscientização para tornar mais efetiva a proibição.
Com a aprovação, a proposta agora precisa passar pela comissão de Legislação para formalizar a redação final. Então retorna ao Plenário para uma última aprovação, após a qual segue para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.
Mangues
O Plenário da CVJ aprovou hoje também, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 47/2018, que modifica o mapa de zoneamento da LOT, alterando basicamente a área de abrangência do Setor Especial de Conservação de Várzeas, que corresponde, de modo geral, às áreas de mangue presente na zona urbana.
O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.
