Foi aprovado na sessão de hoje, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 26/2014, de autoria do vereador Manoel Francisco Bento, que autoriza a estabelecimentos comerciais anexos a edifícios com fachada para via pública a utilizarem até um terço do letreiro da fachada para publicidade.
As comissões de Legislação e Urbanismo da Câmara aprovaram, também hoje, o parecer favorável ao projeto, que modifica a Lei Complementar 325/2010, que rege a comunicação visual na cidade. A modificação contempla uma parcela de comerciantes que não estavam sendo atendidos pela lei em vigor.
Em um edifício que tenha 12m² de letreiro na fachada voltada para a via pública, um estabelecimento comercial que funcione anexo à lateral terá direito a utilizar até 4m² do espaço total da fachada para publicidade. Se no mesmo edifício fossem dois estabelecimentos anexos, cada um poderia usar 2m².
Patrocínios
O PLC 13/2014, de autoria do vereador Claudio Aragão, que autoriza os anúncios de patrocinadores em anúncios ou trabalhos de finalidade decorativa, artística ou de divulgação cultural, também voltou a ser discutido hoje. O texto também modifica a LC 325/2010, que permite unicamente a inclusão da assinatura do autor da obra.
O projeto recebeu uma emenda para definir a proporção do espaço do patrocinador e deve ser deliberado na próxima reunião das comissões.
Regularização de igrejas
Está agendada para o dia 14, às 14h, reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo para discussão do PLC 27/2014, com representantes do Poder Executivo e das denominações religiosas. O projeto regulariza edificações religiosas já construídas. A questão principal é o atendimento a normas mínimas de acessibilidade, segurança e isolamento acústico.
