Foi derrubado hoje o veto do prefeito Udo Döhler ao Projeto de Lei 107/2015, que autoriza a transferência da permissão de taxistas para seus sucessores em caso de falecimento ou invalidez permanente do permissionário. O projeto, de autoria do vereador Maurício Peixer (PSDB), recebeu aprovação no plenário da Câmara em 13 de outubro. Na sessão de hoje o veto foi rejeitado, em votação aberta, por unanimidade entre os vereadores presentes.
De acordo com o texto do projeto, a permissão, que tem duração de 25 anos, pode passar para os filhos dos permissionários em caso de morte ou aposentadoria permanente por invalidez. O Projeto de Lei 107/2015 suprime da Lei 3.282/96, que regulamenta o serviço de táxi em Joinville, artigo que proibia as transferências.
O projeto segue para ser promulgado pelo prefeito.
Texto: Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel
