A Câmara retoma a atividade legislativa nesta quarta-feira (1º de fevereiro) e já há um grupo de 46 proposições, entre projetos de lei ordinários e complementares, e uma proposta de emenda à Lei Orgânica aguardando análise dos parlamentares. Dessas proposições, 20 são da nova Legislatura, isto é, foram propostas pelos vereadores a partir do dia 1º de janeiro de 2017. As demais são de legislaturas anteriores que já foram deliberadas em pelo menos uma comissão e que, por isso, devem seguir em debate.
Nem todas as propostas de lei são dos vereadores. Uma das propostas é da Prefeitura, que já teve dois textos apreciados e votados durante o recesso: a reforma administrativa (PL 6/2017) e as alterações na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip; PLC 7/2017). Mas estamos falando aqui de textos ainda em tramitação e vamos apresentar um pequeno guia das possíveis discussões deste ano.
Considerando o que já foi apresentado até esta quarta-feira (1º de fevereiro), o meio ambiente, a proteção aos animais e a economia podem se constituir em alguns dos principais tópicos de debate. Direitos para portadores de necessidades especiais e segurança – entendida aqui de forma ampla, incluindo, além de prevenção ao crime, também a prevenção de acidentes – também são temas bastante presentes entre os projetos, em especial nas legislaturas anteriores.
Meio ambiente
Um dos projetos apresentados este ano, o PL 4/2017, do vereador Fabio Dalonso (PSD) cria um programa que visa a utilização de água da chuva para fins não potáveis. Entre as obrigações criadas, construções que tenham mais de 250m² devem possuir sistemas de captação e aproveitamento da chuva. A proposta traz, inclusive, um cálculo que determina qual deve ser o tamanho do reservatório nessas construções.
Para edificações a serem construídas, caso não atendidos os requisitos para uso de água da chuva, a proposta impede a liberação de alvará de construção (no caso de o projeto não trazer as medidas para a captação e uso) e do habite-se (documento que atesta que o local está apto para ser utilizado).
Outro projeto que se destina a questões relacionadas ao meio ambiente é o que autoriza o uso da chamada areia de fundição (resíduos granulados de ferro que sobram de trabalhos realizados em fundições ou metalúrgicas) em obras de pavimentação asfáltica ou construção civil. O texto, proposto pelo vereador Wilson Paraíba (PSB), está no PL 10/2017.
Proteção animal
Os dois primeiros projetos de lei complementar (PLCs, textos que se relacionam com lei já em vigor sobre um mesmo objeto) protocolados na 18ª Legislatura são sobre proteção animal. A vereadora Tânia Larson propõe no PLC 1/2017 a inclusão, entre as penalidades previstas para o desrespeito ao Programa de Proteção Animal de Joinville (Lei Complementar 360/2011), da proibição da aquisição, guarda ou tutela de animais de qualquer espécie entre 2 e 10 anos.
O projeto também amplia as multas previstas para infrações à lei.
Atualmente:
para infrações graves: de 2 a 5 unidades-padrão municipais (UPMs, o valor está entre R$ 538,38 e R$ 1.345,95);
para infrações gravíssimas: de 6 a 10 UPMs (entre R$ 1.615,14 e R$ 2.691,90).
Se aprovadas as alterações propostas
para infrações graves: de 2 a 10 UPMs (entre R$ 538,38 e R$ 2.691,90);
para infrações gravíssimas: de 11 a 50 UPMs (entre R$ 2.961,09 e R$ 13.459,50).
Outra proposta de Tânia é o PLC 2/2017, que inclui entre os animais a serem chipados os equinos. O texto altera, também, a LC 360/2011, mas no capítulo que prevê o registro de animais.
Escritórios virtuais
Uma proposta apresentada pelo vereador Jaime Evaristo (PSC) deve movimentar principalmente a Comissão de Economia. A proposta é a regularização de escritórios virtuais, presente no PLC 3/2017. Escritórios Virtuais, conforme a justificativa, “disponibilizam a infraestrutura de um escritório a empresas e profissionais que não desejam (ou não precisam) de um escritório próprio”. Desta forma, os escritórios possibilitariam a microempreendedores e profissionais liberais terem um local a partir do qual possam ter maior facilidade com a abertura de empresas ou consultórios.
Proposições antigas
Além das 21 proposições que correm neste ano, outras 25 permanecem em discussão porque já foram deliberadas em alguma comissão. As demais 8 proposições que ficaram da Legislatura anterior devem ser arquivadas por não terem passado por nenhuma deliberação, conforme definido pelo Regimento Interno da Casa. O arquivamento se dá por meio de ato da mesa, ainda a ser editado.
As demais propostas que já tiveram um parecer votado na Comissão de Legislação e nas demais comissões podem voltar a debate nas próximas semanas nas reuniões das comissões.
As proposições a serem arquivadas são todas de autoria da Prefeitura (PL 295/2013, PL 422/2014, PL 346/2015, PL 379/2015, PL 416/2015, PL 234/2016, 235/2016 e 252/2016) e tratam de questões diversas, como a permissão para que o estado realize obras em alguns pontos da cidade e permuta de imóveis (que precisam, por tratar de patrimônio, passar por autorização da CVJ).
Se houver arquivamento de proposta de algum vereador, caso reempossado, ele pode pedir o desarquivamento e retramitação da proposta.
Pareceres contrários
Há 6 proposições com pareceres contrários entre as que ainda estão em tramitação (PL 13/2013, PL 211/2013, PL 48/2014, PL 169/2014, PL 299/2015 e PL 99/2016). Mesmo que o parecer seja contrário, isso implica que ela esteja em tramitação porque só o Plenário pode rejeitá-la de vez. Uma vez que o Plenário aceite os pareceres contrários e vote pela rejeição do projeto, a proposta é arquivada.
Mais antiga
A mais antiga das proposições em tramitação é do vereador Odir Nunes (PSDB). O texto do PL 271/2011 é de novembro de 2011 e institui o Dia Municipal do Tecnólogo. O texto já teve parecer favorável na Comissão de Legislação e ainda precisaria passar pela de Educação. Além dessa proposição há outras seis que instituem datas comemorativas ou de conscientização (PL 116/2013, PL 198/2015, PL 293/2015, PL 297/2015, PL 1/2016 e o PLC 5/2017).
Outras propostas
Dentre os projetos de lei da Legislatura anterior estão também o PL 29/2014, que reserva 5% de cadeiras para portadores de necessidades especiais (PNEs) em shoppings e restaurantes; o PL 221/2014, que cria o programa Escola Sem Partido; o PL 29/2016, que proíbe a criação de taxas extras para PNEs em escolas da rede municipal de ensino; o PL 180/2016, que reserva 15% da programação da Rádio Joinville Cultural para artistas locais e o PL 257/2016, que nomeia Centro de Educação Infantil.
De projetos de lei complementar há 6 ainda não mencionados: o PLC 20/2013, que proíbe o consumo de bebidas alcóolicas em espaços públicos; o PLC 3/2015, que proíbe plantio de figueiras com mais de 7m; o PLC 29/2015, que reduz de 50m para 25m a amplitude do alcance do poste de iluminação pública para definição da taxa da Cosip; o PLC 56/2015, que proíbe a venda de clorofórmio para menores de idade; o PLC 59/2015, que obriga a apresentação periódica de Laudo de Inspeção Técnica (Lite) para edificações; e o PLC 40/2016, que altera trechos da Lei do Food Truck.
Da nova Legislatura há os PLs 1/2017, que altera a Lei de Transporte Turístico; o PL 3/2017, que obriga a implantação de lombofaixas em frente a unidades de saúde; e o PL 7/2017, que obriga a retirada de fiação não utilizada por empresas telefônicas de postes. Há ainda os textos dos PLs 2/2017, 5/2017 e 8/2017. Da Prefeitura, o PL 9/2017, que concede gratificação por produtividade a servidor que ocupe o cargo de auditor fiscal.
Quanto aos projetos de lei complementar da nova legislatura há o PLC 4/2017, que dá isenção parcial do IPTU a pessoas que desenvolvam meios de utilização de água da chuva; o PLC 6/2017, que obriga laboratórios conveniados com a Secretaria da Saúde a realizarem coleta de materiais para exames de idosos e PNEs nas residências deles; o PLC 8/2017, que altera zoneamento na LOT; o PLC 9/2017, que implanta o enquadramento empresarial simplificado; o PLC 10/2017, que proíbe o uso de animais como brindes; o PLC 11/2017, que isenta instituições religiosas da Cosip; os PLCs 12/2017 e 13/2017, que preveem a realização de censo de animais domésticos; o PLC 14/2017, que altera a redação de artigos sobre os descontos do IPTU; e o PLC 15/2017, que regulamenta o uso de espaços públicos para atividades físicas.
Como conferir as propostas?
Você pode analisar as propostas dos vereadores acessando o link “Projetos em Tramitação” no bloco em azul, à direita, aqui no nosso site. Ele vai abrir uma página com a lista das propostas em tramitação nas comissões. Essa lista é atualizada, em geral, toda sexta-feira. A atualização mais recente se deu em 23 de janeiro por conta das sessões extraordinárias realizadas para votação da reforma administrativa e das novas regras para a cobrança da Cosip.
Nessa sessão você pode ver o número do projeto, a ementa dele (isto é, o assunto que ele propõe), o autor e a data do protocolo. O número do projeto e o ano são bastante importantes para a busca da proposição. Outra informação bastante relevante é sobre as comissões pelas quais o projeto deve passar, incluindo datas das reuniões já realizadas e o resultado dos pareceres.
Quando você ver a letra “F”, isso quer dizer que o parecer daquela comissão foi favorável, podendo seguir para as demais. Se a letra for “C”, o parecer aprovado pelos vereadores é contrário, o que significa que o projeto deverá ser avaliado, ainda, pelo Plenário, para então, se recusado, seguir para arquivamento. Todavia, o Plenário pode derrubar o parecer da comissão, fazendo-o continuar em tramitação. O processo completo da tramitação você pode conferir em matéria preparada pelo Jornalismo CVJ.
Porém, ao ver a lista de projetos, você pode ter estranhado que haja somente 34 itens listados, sendo que no começo deste texto falamos em 46 propostas a serem avaliados pelos parlamentares. Ocorre que a lista dos projetos em tramitação inclui apenas aqueles que já estão em análise nas comissões. Os projetos que entraram este ano, à exceção dos projetos de lei da Prefeitura já votados durante o recesso, ainda não chegaram às comissões.
Para ver os projetos que ainda não entraram nas comissões, você deve entrar no link “Projetos e Proposições”, no menu do site. Uma vez munido do número e do ano do projeto, você pode encontrar a proposição sobre a qual queira se informar. Clique no botão “Pesquisa Completa” e insira os dados de busca. Logo aparecerão as propostas que você procura. Clique na proposta que você quer e depois na aba “Texto”. Ali você poderá conferir o que está sendo proposto e a justificativa.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Revisão: Jeferson Luis dos Santos / Foto: Arquivo CVJ
