Antes de ser votado em Plenário, um projeto de lei passa por um longo caminho. Você pode ir acompanhando os passos pela ilustração abaixo.
O início
O primeiro passo para um projeto de lei tramitar é ele ser protocolado na Diretoria de Assuntos Legislativos. Após isso, deve ser feita a leitura em Plenário da ementa do projeto. Depois, o projeto segue para o gabinete da Presidência da Câmara, pela Mesa Diretora, e só então é encaminhado para a análise das comissões técnicas.
Nas Comissões
Os momentos principais para discussão e até de alteração dessas proposições são as reuniões das comissões técnicas da Casa, nas quais qualquer cidadão pode estar presente e sugerir emendas (modificações dos projetos) aos vereadores. Todavia, cabe aos parlamentares o poder de decidir sobre os projetos e suas emendas.
Em muitas dessas reuniões estão presentes, como convidados, desde secretários municipais até representantes de instituições da sociedade civil que podem dar encaminhamento à demanda da sua comunidade.
A primeira comissão em que passa o projeto de lei, na maioria dos casos, é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Isso acontece porque essa é a comissão responsável por examinar se não há nenhum vício de iniciativa (projetos sobre determinados assuntos, por exemplo, só podem ser propostos pelo Executivo Municipal), se o projeto de lei está em conformidade com a legislação em vigor e, principalmente, se ele respeita a Constituição Federal. Aliás, pela Comissão de Legislação devem passar todos os projetos da Câmara.
Há alguns projetos de lei, entretanto, que têm a tramitação diferenciada, como as leis orçamentárias, que são analisadas primeiro pela Comissão de Finanças. São elas o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
De maneira geral, depois da Comissão de Legislação, o projeto de lei passa pelo que chamamos de comissões de mérito, que analisam se os projetos são oportunos para o município levando em conta o assunto do projeto de lei. Por exemplo, projetos que tratem de saúde pública devem passar pela Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social. Nada impede que as comissões de mérito analisem também a legislação específica que remete ao que se refere o projeto de lei. São as comissões de mérito:
– Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
– Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município;
– Comissão de Educação, Cultura, Desportos, Ciência e Tecnologia;
– Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social;
– Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
– Comissão de Participação Popular e Cidadania;
– Comissão de Economia, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;
– Comissão de Proteção Civil e Antidrogas.
Em cada uma das comissões em que passa o projeto de lei é designado um relator que faz um parecer sobre a proposta. Da mesma forma, em cada comissão o parecer é votado pelos vereadores membros dessas comissões, podendo ser aprovado ou rejeitado. De maneira resumida, se o parecer for favorável ao projeto de lei e esse parecer for aprovado na comissão, o projeto de lei vai seguindo pelas outras comissões, até que chega, finalmente, a ser votado em Plenário.
Do Plenário à publicação da lei
Após a aprovação em segundo turno, o projeto segue para a sanção ou veto do prefeito. Se promulgada a lei, ela passa a valer a partir da data de publicação no Jornal Oficial do Município.
Mas o prefeito pode também vetar integralmente o projeto de lei ou partes dele. Nesse caso, o veto é analisado pela Comissão de Legislação e depois segue para Plenário, e o Plenário vota se esse veto é mantido ou não. Em caso de rejeição ao veto do prefeito, a lei é promulgada. Se for mantido o veto e ele for integral, o projeto de lei é arquivado. Se o veto for parcial, o projeto de lei é promulgado com o veto do prefeito.
Essa é uma explicação resumida de como é o processo de aprovação de uma lei. Para saber todos os detalhes você pode ler o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville.
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio / Edição: Jeferson Luis dos Santos/ Arte: Paula Haas / Foto: Ssbrina Seibel
