Na tarde desta sexta-feira (12/05), a Lei da Regularização de Imóveis (PLC 41/2014 que altera a Lei 340/2011) foi destravada no Judiciário.
A alegação de vício de origem não foi confirmada, fazendo com que o juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública, desbloqueasse os entraves jurídicos que bloqueavam a lei desde o fim de 2015.
Assim, a prefeitura de Joinville será notificada nesta sexta-feira. Na segunda (16), o cidadão poderá protocolar seu projeto de regularização, respeitando o texto da lei. De acordo com o autor da proposta, vereador Manoel Bento (PT), esta legislação chega em boa hora, tendo em vista a grande demanda.
“Recebemos dezenas de telefonemas todos os dias em meu gabinete cobrando, agora as pessoas já podem usufruir os benefícios”, ressalta.
Segundo o texto, imóveis construídos em desacordo com o uso e ocupação do solo, seja em medidas de largura, altura ou recuo entre as margens do terreno, podem ser regularizados mediante pagamento de multa. Até então o imóvel irregular não podia ter alvará, nem ser averbado, prejudicando o processo de compra e venda e até mesmo o cadastro junto à prefeitura.
Até o fim de 2014 esta lei havia gerado mais de 1.300 requerimentos de regularização e mais de R$3 milhões em multas aos cofres públicos. Agora a intenção é ao menos triplicar o volume de requerimentos, uma vez que o valor irá variar conforme os problemas apontados.
Entenda O PLC 41/2014
– Quem construiu até novembro de 2011 poderá protocolar a regularização do seu imóvel desde que comprove pelo banco de imagens Simgeo ou pelo Google Maps com a data da imagem do satélite;
– O prazo para solicitar era dezembro de 2014. Com a nova proposta este prazo será esticado até 31 de dezembro de 2017. O contribuinte fica livre para regularizar quando tiver condições;
– A proposta inclui imóveis localizados em servidões, que antes eram apenas caminhos particulares;
– A lei já estava em vigor desde 2007, porém havia sido reeditada com novos prazos, votada e aprovada em setembro de 2015, após 11 meses de discussões. No final do mesmo mês, antes de ser sancionada pelo prefeito Udo Dohler, a proposta foi judicializada.
Texto: Assessoria de imprensa do gabinete, por Leandro Schmitz.
