O projeto de lei que altera a Lei da Comunicação Visual de Joinville (LC 325/2010) pretende diminuir a burocracia para as empresas do setor, disse, em nota, a assessoria do autor do PLC 31/2015, vereador Manoel Bento (PT). Segundo a assessoria, a matéria publicada no site da Câmara não é fiel ao debate de ontem das comissões, uma vez dá a entender que haverá endurecimento das regras ao obrigar empresas a emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e argumenta que a intenção é revisar um processo burocrático e caro.
A legislação em vigor já obriga adoção de ART, e, portanto, não há criação, como informamos. A assessoria explicou que o projeto torna menos rígida a emissão do documento ao criar duas categorias de outdoors no primeiro artigo da lei atual.
A assessoria também criticou a falta no texto de argumento contrário à opinião da Sema sobre poluição visual, feito, segundo a assessoria, por um empresário do setor que estava na reunião.
O projeto voltará a ser debatido nas comissões no dia 9 de maio, às 14h30.
Leia a nota da assessoria na íntegra:
“Um dos pedidos que a categoria da comunicação visual da cidade tem é em relação à obrigatoriedade da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) em todas as intervenções publicitárias, como paineis, por exemplo. De acordo com eles, esta obrigação encarece e burocratiza o processo. Hoje, a legislação vigente obriga esta necessidade, reforçando a fiscalização do setor. Mas a categoria pede ao vereador Bento que discuta esta necessidade dentro do Legislativo, via comissões de Urbanismo e Legislação, de modo que Sema e as empresas de comunicação visual possam se entender quanto a isso.
Durante a reunião desta terça-feira o argumento da Sema também foi rebatido. Disse Alessandro José Maia, que estudos técnicos comprovam estresse no trânsito causado pela poluição visual. Porém um dos empresários da categoria, Romeu Oliveira, argumentou não ser esta a razão do estresse vivido pelos motoristas, mas sim outros fatores, como engarrafamentos, imprudência e baixo investimento em vias públicas. De maneira geral, esta discussão está em pauta no sentido de revisar a lei”.
Texto: Jornalismo CVJ
