A primeira reunião da Comissão Processante instalada para investigar a quebra de decoro do vereador Maycon Cesar (PPS) ocorre na segunda-feira (2), às 14h, no Plenarinho da Câmara. No processo, o vereador estará contemplado pelos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Maycon foi denunciado pela advogada Angelita Detofol Duarte Tives, na sessão de quarta-feira, por conta da condenação do parlamentar, em primeira instância, pelo alegado crime de compra de votos.
A previsão é de que o vereador seja notificado pelo presidente da comissão, o vereador Claudio Aragão, já na segunda-feira, embora o Decreto-Lei Federal 201/1967, que estabelece as responsabilidades de prefeitos e vereadores e o processo de investigação, conceda ao presidente da comissão a possibilidade de notificar o vereador investigado em até 5 dias.
O prazo de 90 dias para conclusão do processo passa a contar a partir do recebimento da notificação pelo denunciado. Se for notificado na segunda-feira, o prazo final para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante é 31 de maio.
A notificação é acompanhada da denúncia e dos documentos apresentados com ela, para que o parlamentar investigado possa elaborar a sua defesa com sua assessoria. Em 10 dias, a partir da notificação, o vereador deve apresentar defesa por escrito, indicando as provas que queira produzir e as testemunhas que deseje que falem em sua defesa. O vereador pode indicar até 10 testemunhas no processo.
Investigação
Assim que o prazo para apresentação da defesa por escrito se encerrar – até este ponto ainda não há colheita de depoimentos –, a Comissão Processante tem até 5 dias para opinar quanto ao prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Se opinar pelo arquivamento, este será enviado para apreciação do Plenário. Se opinar pelo prosseguimento das investigações, o presidente da Câmara dará início à instrução, isto é, ao processo de investigação propriamente dito, com a marcação de atos e audiências considerados necessários.
Em cada ato do processo, o investigado deve receber uma notificação com pelo menos 24 horas de antecedência. Maycon poderá assistir às diligências e audiências e fazer perguntas às testemunhas. Assim que esta fase de investigação se concluir, o processo poderá ser analisado pelo denunciado por 5 dias. Encerrado esse prazo, há o segundo ponto importante na atuação da Comissão Processante, que é decisão quanto à procedência ou não da acusação.
Sessão de Julgamento
Se considerada procedente, a acusação é levada ao Plenário para sessão de julgamento, na qual o processo será lido na íntegra e os vereadores podem se manifestar verbalmente por até 15 minutos. Ao fim, o parlamentar denunciado, ou seu advogado, falam por até 2 horas.
Terminada a defesa, começam as votações nominais, uma para cada infração indicada na denúncia. Se em qualquer uma delas o vereador for julgado culpado por 2/3 dos membros da Câmara (13 dos 19 vereadores), ele será cassado.
Qualquer que seja o resultado das votações, o presidente da Câmara deve comunicar a Justiça Eleitoral e, no caso de cassação, deve convocar o suplente.
Membros da Comissão Processante
Presidente – Claudio Aragão (PMDB)
Secretário – Manoel Francisco Bento (PT)
Membros – Dorval Pretti (PPS), Fabio Dalonso (PSDB) e Jaime Evaristo (PSC)
Veja também
Possíveis consequências da Comissão Processante
Criação da Comissão Processante
