As comissões da Câmara de Vereadores de Joinville concluíram a aprovação de um projeto de lei que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). A proposta foi apresentada pela Prefeitura e está alinhada à Lei Federal 13.257/2016.
O plano visa garantir direitos integrais para crianças de zero a seis anos de idade, com metas intersetoriais envolvendo saúde, educação, assistência social, cultura e meio ambiente.
Entre os principais pontos do projeto estão o estabelecimento de 34 metas e 136 estratégias baseadas em diagnósticos locais, organizadas em eixos como saúde, educação, convivência familiar e proteção contra violência. Entre as inovações propostas está a inclusão da “voz das crianças” por meio de escutas realizadas em diferentes comunidades do município.
O texto foi elaborado para estar alinhado com outros planos já existentes, como o Plano Municipal de Educação e o Plano de Assistência Social e também para permitir um monitoramento contínuo após aprovação, com divulgação pública dos resultados.
Na Câmara, o projeto passou por avaliação das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Saúde, de Educação e de Cidadania. No âmbito do colegiado de Educação, o texto recebeu uma alteração e, por esse motivo, a proposta precisou retornar para a CCJ, que o aprovou nesta segunda-feira (26).
Na justificativa da proposta, o prefeito Adriano Silva destaca que o PMPI é um “plano de Estado”, construído de forma democrática com participação de secretarias, órgãos de defesa da infância e a comunidade. A proposta reforça o princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da primeira infância.
