O Plenário aprovou nesta segunda-feira (24) proposta que permite ampliação de áreas destinadas à publicidade (Projeto de Lei Complementar nº 61/2022). De autoria dos vereadores Érico Vinicius (Novo), Lucas Souza (PDT) e Neto Petters (Novo), o texto visa alterar trechos da Lei Complementar nº 325/2010.
Neto Petters pediu a aprovação do projeto, argumentando que o objetivo é desburocratizar a publicidade para as empresas. Entre as mudanças que ampliam as áreas permitidas para comunicação visual, o projeto prevê que muros de um estabelecimento térreo possam receber comunicação visual em até metade de sua área.
A atual legislação impõe limitação de um terço. O texto também amplia de um terço para metade a área de comunicação visual em coberturas vazadas, guaritas ou abrigos separados da edificação principal de um estabelecimento.
O texto ainda prevê mudanças para a publicidade em veículos. De acordo com a atual legislação, um veículo adesivado ou modificado para fazer a publicidade de um produto, cada vez que mudar qualquer ponto da publicidade, precisa pedir nova licença para a Sama. A proposta dos vereadores, para simplificar isso, é que a licença seja vinculada ao veículo e não à publicidade em si.
