O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta dos vereadores Érico Vinicius (Novo) e Maurício Peixer (PL) para alterar a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) quanto ao limite da aplicação do zoneamento de faixas rodoviárias.
O Projeto de Lei Complementar 65/2021, elaborado pelos parlamentares, permite que o zoneamento, via de regra mais permissivo para a construção de grandes galpões com frente para grandes rodovias, como a BR-101, seja aplicado em áreas remembradas a um imóvel. Essa aplicação é proibida pelo texto atual da LOT.
Com a mudança, proprietários de imóveis com frente para rodovias poderão adquirir terrenos vizinhos sem essa frente, expandindo a área de aplicação do zoneamento. Os vereadores argumentam na justificativa que a configuração atual da lei “limita opções e possibilidades a novos negócios, e fortalecimento dos setores produtivos já instalados, tornando Joinville menos atrativa ao desenvolvimento”.
A abrangência do zoneamento das faixas rodoviárias é determinada pelo perímetro dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis e que possuem suas testadas para a rodovia, conforme a LOT.
Agora que o texto foi aprovado, a proposta seguirá para a Comissão de Legislação, para a elaboração da redação final, e, uma vez aprovado, poderá ir para sanção ou veto do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo).
