A vereadora Ana Lucia Martins (PT) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2021, que institui políticas municipais de prevenção à violência familiar. O documento define o que se encaixa como violência familiar, bem como especifica quais deveres e recursos devem ser utilizados pela Prefeitura para evitar essas situações, além de amparar as vítimas das agressões.
Conforme o texto, entende-se como violência familiar toda ação ou omissão que prejudique a integridade física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, que impeça a vítima de exercer sua liberdade ou de usufruir de seus direitos. O crime pode ser cometido dentro ou fora de casa, por qualquer membro da família que exerça uma relação de poder perante a outra, ainda que não haja laços consanguíneos.
Para prevenir esse tipo de violência, fica como responsabilidade da Prefeitura capacitar os profissionais para lidar com as diversas situações que possam vir a ocorrer, divulgar quais são os locais e os serviços de proteção que são realizados, além de estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência familiar em Joinville.
Esses dados e estatísticas sobre a violência familiar (ou sobre qualquer outro assunto que tenha relevância equivalente) têm papel fundamental para o direcionamento de políticas públicas no município. É a partir desses números que conseguimos localizar os problemas sociais e analisar quais soluções são cabíveis para cada região.
O documento também fala que assunto deverá ser abordado com prioridade nas escolas da rede municipal de ensino, a fim de ensinar as crianças a identificarem o abuso de poder e as agressões.
O projeto já foi aprovado na Câmara e agora aguarda a sanção ou o veto do prefeito Adriano Silva.
