A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 47/2022. A proposta altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) para permitir atividades industriais em todas as áreas urbanas de adensamento, verificados porte e requisitos ambientais dos empreendimentos.
O texto do projeto prevê restrições das atividades industriais de grande porte apenas na Área de Interesse Cultural (SE-01), na Área de Interesse Público (SE-02) e na Área de Adensamento Especial (SE-05). Nas outras áreas da cidades as atividades industriais de micro, pequeno, médio e grande portes estariam permitidas, com as seguintes ressalvas:
- Para o pequeno porte, a liberação está condicionada à Declaração Urbanística de Conformidade;
- Para médio porte, a instalação fica condicionada ao Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade;
- Para grande porte, a atividade fica condicionada ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
Os critérios de risco e incomodidade de vizinhança e de tráfego, a Declaração Urbanística de Conformidade e o Estudo de Viabilidade de Uso e/ou Atividade devem ser regulamentados por decreto da Prefeitura.
Tramitação
O texto final do PLC 47/2022 é resultado da anexação, com ajustes por meio de emendas, de quatro propostas sobre o mesmo assunto. São eles o Projeto de Lei Complementar 47/2022, de autoria de Lucas Souza (PDT), o Projeto de Lei Complementar 56/2022, de autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar 4/2023, de autoria de Adilson Girardi (MDB), e o Projeto de Lei Complementar 5/2023, de autoria de Érico Vinicius (Novo).
Vereadores usaram a tribuna para comemorar a aprovação do projeto. Wilian Tonezi afirmou que a lei vai permitir que pequena indústria que não tenha impacto direto nos vizinhos possa operar em qualquer região da cidade, contribuindo para o empreendedorismo.
Lucas Souza destacou que a proposta é um avanço para a cidade com a preservação das questões ambientais.
Neto Petters (Novo) considerou a lei disruptiva, já que, segundo o parlamentar, para instalação de uma indústria agora serão avaliados o risco da atividade e o impacto, e não mais o local da instalação no mapa da cidade.
