O Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que flexibiliza as regras de parcelamento de terrenos localizados em faixas viárias. A medida, que recebeu 16 votos favoráveis, reduz a testada mínima de 30 para 15 metros e a área total mínima de 600m² para 450m².
A alteração, proposta por um grupo de onze vereadores de diferentes partidos, altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), a Lei Complementar 470/2017. A mudança, no entanto, é específica: vale exclusivamente para novos parcelamentos, loteamentos e desmembramentos de terrenos que tenham frente para vias classificadas como faixas viárias, corredores de maior fluxo e importância para o sistema viário da cidade.
A proposta foi subscrita por Brandel Junior, Cleiton Profeta, Instrutor Lucas e Wilian Tonezi (todos do PL); Alisson, Neto Petters e Vanessa Falk (os três do partido Novo); Adilson Girardi (MDB), Diego Machado (PSD), Lucas Souza (Republicanos) e Tânia Larson (União Brasil).
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a regra atual, com metragens mais exigentes, tem se mostrado um “entrave ao pleno aproveitamento econômico e funcional do lote”. O argumento, defendido no Plenário, é que a legislação em vigor dificulta, por exemplo, o desmembramento de áreas maiores, especialmente em casos de partilha de bens em heranças, onde proprietários encontram dificuldades para dividir um terreno entre seus herdeiros de forma equitativa e legal.
Com a aprovação em primeira votação, o texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será responsável pela elaboração da redação final. Após esse passo, o projeto retornará ao plenário para uma ratificação (confirmação do texto final). Aprovada a redação final, a matéria será então enviada para a sanção ou veto do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo).
