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Projeto determina regras de limpeza de terrenos e multa para fogo em entulho

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Comissão Constituição Justiça

Um projeto de lei aprovado nesta segunda-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estabelece regras de limpeza de terrenos mais rígidas e multa para quem usar fogo para queimar a vegetação ou lixo.

O Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 tem como autores Brandel Junior (Podemos), Nado (Pro) e Lucas Souza (PDT). O relator foi Henrique Deckmann (MDB). Ele muda o Código de Posturas (LC 84/2000).

Segundo a proposta, terrenos edificados ou não, deverão ser mantidos limpos e drenados.

São considerados limpos os imóveis que estiverem capinados, roçados, de forma que o mato esteja abaixo de 60 cm, não contenham detritos, entulhos e lixo de qualquer natureza, não apresentem água estagnada e esgoto a céu aberto.

Queimar a vegetação ou lixo com fogo renderia uma multa de 2 UPMS, cerca de R$ 750. A proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão de Urbanismo antes de chegar ao Plenário.

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