A Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que prevê a aplicação de medidas administrativas para prevenir e combater furto e receptação de fios e cabos elétricos em Joinville. O projeto foi tema de reunião conjunta das comissões de Finanças e de Proteção Civil nesta quarta-feira (15).
O texto prevê que os estabelecimentos comerciais de compra e venda de fios e cabos de cobre mantenham um livro próprio para o registro de todas as operações de comercialização desses materiais. Caso a determinação não seja cumprida, a Prefeitura poderá aplicar sanções administrativas que variam de multas de uma (R$ 361,41) a cinco Unidades Padrão do Município até cassação do alvará.
Autor do projeto de lei, Pastor Ascendino Batista (PSD) afirmou que a população é muito prejudicada com os furtos de cabos, especialmente quando serviços públicos de iluminação são interrompidos.
O delegado regional da Polícia Civil, Rafaello Ross, opinou que tirar as opções de venda ilegal do material furtado ajuda a coibir o crime.
O tenente-coronel do 8º Batalhão da Polícia Militar, Celso Junior, afirmou que considera importante sufocar a prática do crime por medidas administrativas.
O PLC 5/2022 está agora em análise na Comissão de Proteção Civil, com a relatoria do vereador Sales (PTB).
