O Projeto de Lei Complementar 5/2022, que prevê a aplicação de medidas administrativas para prevenir e combater o roubo, furto e a receptação de fios e cabos elétricos em Joinville, recebeu pedido de vistas na Comissão de Finanças desta quarta-feira (11). Autor do pedido, Henrique Deckmann (MDB) justificou que necessita mais tempo para avaliar a proposta.
Na discussão do texto na comissão, Kiko do Restaurante (PSD), que foi o relator da matéria, entregou parecer favorável ao projeto. Na análise, Kiko considerou que o projeto de lei não causa impacto financeiro para o município.
Contrário ao posicionamento do relator, Neto Petters (Novo) disse ver boa intenção na proposta, mas considerou que o projeto precisa ser reavaliado. Na opinião de Neto, a exigência de registro físico, em livros, das operações comerciais dos materiais elétricos, é uma burocracia que penaliza quem trabalha com esses materiais.
Diante das manifestações divergentes, Deckmann concordou que as pessoas que trabalham com o comércio de materiais elétricos podem ser prejudicadas pela burocracia se o projeto for aprovado. Entretanto, o parlamentar enfatizou a importância de uma solução que coíba esse tipo de furto no município. Após expor sua análise, o parlamentar pediu vistas para ter mais tempo para definir seu voto.
Conforme o Regimento Interno da CVJ, é permitido o pedido de vistas ao processo uma única vez e pelo prazo de vinte e quatro horas a cada membro da comissão que o requerer.
O projeto
Conforme o projeto de lei, proposto por Pastor Ascendino Batista (PSD), a Prefeitura de Joinville fica autorizada a aplicar medidas de prevenção ao roubo, furto e receptação de cabos metálicos. Entre as medidas, além da aplicação de multas, o texto prevê que aqueles que comercializam fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas deverão emitir notas fiscais e catalogar as transações com os devidos dados pessoais das partes envolvidas.
Para os casos de infrações às medidas de prevenção, o projeto prevê as seguitnes sanções:
- Aplicação de multas, de uma a cinco Unidades Padrão do Município (UPMs). Conforme tabela de valores da Secretaria da Fazenda, neste mês de maio, uma UPM equivale a R$ 355,95.
- Apreensão da mercadoria ou objetos;
- Suspensão de alvará por até 30 dias;
- Cassação definitiva de alvará.
