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Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram em reunião na tarde de hoje um projeto para reduzir a faixa onde é proibida a instalação de construções às margens de rodovias. Porém, a proposta sofreu alterações com o parecer aprovado no colegiado, que removeu a BR-101 das vias que poderiam ser afetadas pela proposta.
O autor da proposta, o vereador Adilson Girardi (MDB), pretende atingir apenas a área de reserva municipal da faixa não edificável ao longo de rodovias. A mudança consta no Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, protocolado ainda durante o mandato anterior de Girardi. Em termos legislativos, o que o projeto faz é alterar a Lei de Ordenamento Territorial para possibilitar essa mudança.
A proposta não altera, no entanto, os 15m de reserva previstos na legislação federal. Na justificativa, Girardi argumenta que, atualmente, a reserva extra de 15m inviabiliza empreendimentos e subutiliza imóveis confrontantes com as rodovias do município.
A proposta original sofreu alterações no âmbito da CCJ. Em sua análise, o vereador Neto Petters (Novo), a quem coube a relatoria do PLC 27/2020, excluiu do projeto um trecho ao longo da BR-101 que seria afetado pela proposta.
A próxima parada do projeto é a Comissão de Urbanismo. Uma vez aprovado nesse outro colegiado, o texto poderá chegar ao Plenário.
