Começou a tramitar na Câmara um projeto de lei para garantir a crianças com autismo o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de casa.
O Projeto de Lei 257/2023 é de autoria do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD).
Em setembro do ano passado, ele já tinha coordenado aqui na Câmara um fórum municipal para discussão do transtorno do espectro autista.
Agora o projeto de lei que ele apresenta visa, na verdade, acrescentar uma regra na lei municipal 3949, de 1999. Essa lei já garante às crianças com deficiência de locomoção o direito de serem matriculadas na escola municipal mais próxima de casa.
Se o texto for aprovado pelo plenário e depois sancionado pelo prefeito Adriano Silva (Novo), o mesmo valerá para crianças com autismo.
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