A Comissão de Proteção Civil aprovou nesta terça-feira (5), em reunião extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 5/2022, de Pastor Ascendino Batista (PSD), que autoriza a Prefeitura a punir quem vender cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas furtados. A proposta já foi aprovada em Legislação e Finanças.
Uma emenda do vereador Sales (PTB) fez mudanças no texto original. O projeto exige que estabelecimentos privados e o profissional autônomo que comprar ou vender essas matérias primas “deverão manter livro próprio, planilha ou em sistema de notas fiscais, para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização” dos objetos.
Ainda segundo a proposta, os estabelecimentos privados e o profissional autônomo que exercerem a atividade de comércio de resíduos e sucatas metálicos deverão emitir nota fiscal nos termos de sua legislação fiscal em vigor.
Quem infringir as novas regras, poderia pagar multa de uma a cinco UPMS – R$ 361 a R$ 1,8 mil – e ter as mercadorias apreendidas. Em caso de reincidência, o alvará seria suspenso por até 30 dias.
A proposta pretende modificar o capítulo 5 da Lei Complementar nº 84/2000, que institui o Código de Postura no Município de Joinville.
