Nesta segunda-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 296/2025, que atualiza as regras da Companhia Águas de Joinville (CAJ).
O relator Lucas Souza (Republicanos) considerou a proposta original inadmissível em parte e apresentou um substitutivo global para corrigir contradições que permitiriam a entrada de capital privado em uma empresa pública.
O projeto, enviado pelo prefeito Adriano Silva (Novo) após estudos e aprovação no Conselho Municipal de Saneamento Básico, buscava modernizar a CAJ. No entanto, o relator apontou que a versão original autorizava a admissão de acionistas privados e a venda de ações a investidores, o que, conforme o parecer, seria incompatível com a definição constitucional de uma empresa pública, cujo capital deve ser integralmente estatal.
Para sanar esta questão, o substitutivo apresentado por Souza propõe alterações centrais, como o capital exclusivamente público, removendo menções à participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado como acionistas. Conforme o novo texto, o capital só poderá ser composto por recursos do município de Joinville, de outros municípios integrados ao sistema, do Estado de Santa Catarina ou de suas empresas públicas vinculadas.
O substitutivo também retirou do texto original previsões que se referiam a uma futura transformação da Companhia em sociedade de economia mista, modelo que admitiria sócios privados.
Em seu parecer, o relator destacou que a proposta estabelece uma regra clara para o uso de Parcerias Público-Privadas (PPPs) pela CAJ. A norma, que consta do projeto, permite contratar uma empresa privada exclusivamente para construir e operar redes de esgoto em bairros que ainda não tenham o serviço, visando cumprir as metas de universalização do novo Marco Legal do Saneamento.
PPP para esgoto na Bacia Vertente Leste
A CCJ também aprovou parecer de Mateus Batista (União) a outro texto envolvendo a Companhia Águas de Joinville (CAJ), o Projeto de Lei 297/2025, que autoriza a empresa contratar, via Parceria Público-Privada, a implantação e operação do sistema de esgotamento sanitário na Bacia Hidrográfica Vertente Leste de Joinville, região que concentra os bairros próximos da Baía da Babitonga. O texto preserva a relação direta da CAJ com o usuário, mantendo sob sua responsabilidade exclusiva o abastecimento de água em toda a cidade, a gestão comercial dos serviços e o esgotamento em outras regiões.
Trâmite
Aprovados na CCJ, os dois projetos seguem agora para análise das comissões de Finanças e de Urbanismo, antes da votação em plenário.
