Passou na Comissão de Urbanismo nesta terça-feira (24) o projeto que autoriza a Prefeitura a contratar parceria público-privada (PPP) para o serviço de iluminação pública.
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 informa que estão incluídas na contratação “a modernização, ‘eficientização’, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública”.
O pagamento do serviço será feito pelo repasse à empresa a ser escolhida da taxa de iluminação pública, a Cosip. A expectativa da Prefeitura é recolher R$ 72,7 milhões em Cosip no ano que vem, segundo o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), também em tramitação na Casa.
A proposta da PPP permite ainda que a concessionária explore “receitas alternativas, complementares ou acessórias”.
No parecer favorável à autorização, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) argumenta que “o projeto sob análise beneficia o munícipe joinvilense, visto que com a modernização a ser autorizada haverá a promoção do bem-estar social, melhorias na segurança pública, meio-ambiente, lazer, preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade”.
O que é uma PPP
A parceria público-privada pode ser entendida como o ajuste firmado entre administração pública e a iniciativa privada, tendo por objeto a implantação e a oferta de empreendimento destinado à fruição direta ou indireta da coletividade, segundo definição da Enciclopédia Jurídica da PUC-SP.
Na PPP, a iniciativa privada incumbe-se da sua estruturação, financiamento, execução, conservação e operação, durante todo o prazo estipulado para a parceria, e cumprindo ao Poder Público assegurar as condições de exploração e remuneração pelo parceiro privado, nos termos do que for ajustado, e respeitada a parcela de risco assumida por uma e outra das partes.
Tramitação
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 já recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças. O próximo passo é a votação pelo Plenário.
