A alteração do zoneamento de um trecho de rua de aproximadamente 240 metros de extensão foi tema de uma audiência pública da Comissão de Urbanismo na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (30). A mudança pretendida afeta mais especificamente um trecho da rua Marechal Deodoro, no bairro América, próximo ao Centro, que fica entre as ruas Blumenau e Conselheiro Arp.
Comerciantes e lideranças da região se manifestaram na audiência pedindo a mudança para facilitar a liberação de alvarás para comércios instalados na rua. Vereadores indicaram na audiência que devem aprovar a mudança, ainda que ela demore algumas semanas para ser aprovada.
A discussão envolveu o Projeto de Lei Complementar 37/2017, coassinado por quase todos os vereadores da Legislatura anterior e a proposta muda o zoneamento dos imóveis afetados de setor de adensamento especial para faixa viária. A mudança, se efetiva, vai permitir maiores índices de ocupação e mais usos na região, para além do residencial.
A angústia quanto à liberação de alvarás foi resumida pelo empresário Altair, que afirmou que “a qualquer momento a Prefeitura pode cancelar e retirar o nosso alvará”. Segundo ele, alguns comerciantes e prestadores de serviços da área estão irregulares em razão do zoneamento e podem ser multados.
O posicionamento foi reforçado ainda por Caio Alexandre Duarte, que afirmou que a ocupação comercial da região já é consolidada há tempo e classificou as dificuldades trazidas quanto à obtenção de alvarás como “firula legal”.
Já a presidente do Conselho de Segurança (Conseg) dos bairros Glória e Atiradores, Tatiane Steil, defendeu a mudança porque, além dos problemas com alvarás, também poderiam ser resolvidos problemas com imóveis atualmente desocupados, aumentando a segurança da região.
Representando a Prefeitura, o gerente da unidade de pesquisa da Secretaria de Planejamento Urbano (Sepud), Marcos Alexandre Polzin, disse que, embora o Conselho da Cidade tenha se manifestado contrário, na Plenária, em 2017, a Sepud avalia que o trecho preenche três dos seis requisitos para que uma via possa ser classificada como faixa viária.
Conforme estudo da Secretaria a rua tem, incluídas calçadas, mais que a largura mínima de 16m, a pavimentação e a infraestrutura de esgotamento sanitário. Outros critérios que podem ser avaliados são a ocupação, em mais de 50% dos lotes, com atividades comerciais ou de serviços, a localização em setor censitário com mais 50 habitantes por hectare e a existência de rotas de transporte coletivo.
Membros da Comissão de Urbanismo, os vereadores Adilson Girardi (MDB), Sidney Sabel (União Brasil) e Neto Petters (Novo), já anteciparam que seus votos serão favoráveis ao PLC 37/2017, o que seria suficiente para a aprovação da proposta no colegiado. Uma vez aprovada em Urbanismo, a proposta, que não teve emendas até o momento, poderá ser avaliada pelo Plenário.
Em audiências públicas, porém, não há votações ou decisões, isso deve ocorrer nas próximas reuniões da Comissão de Urbanismo. Petters, aliás, que é o relator do PLC 37/2017, pediu paciência aos munícipes por mais algumas semanas porque, antes da aprovação da alteração do zoneamento, deve ser aprovada a Revisão do Plano Diretor (PLC 61/2018).
O presidente da Comissão de Urbanismo, o vereador Diego Machado (PSDB) parabenizou os moradores, comerciantes e proprietários presentes e afirmou a necessidade de participação popular nas audiências públicas como meio de reforçar a legitimidade das decisões da Câmara.
LOT
A origem da discussão está na Lei de Ordenamento Territorial (LOT, Lei Complementar 470/2017). Conforme a lei, essa rua se encontra no zoneamento de área urbana de adensamento especial (AUAE), desenhada para preservar características residenciais na maior parte do bairro América.
Esse zoneamento limita, por exemplo, a altura das construções na rua a 9m, o que resultaria em casas baixas ou sobrados, dependendo do aproveitamento dos índices de construção, que devem ser usados para fins essencialmente residenciais.
Esse trecho da Marechal Deodoro, porém, é cercado por faixas viárias. O zoneamento de faixa viária permite índices de ocupação mais elevados e, também, maior diversidade de usos, que podem ir além do residencial, abrangendo atividades econômicas de comércio e até indústria, dependendo do licenciamento.
E as ruas Lages, Max Colin, Conselheiro Arp e Blumenau têm, todas, o zoneamento de faixa viária. Porém, os imóveis da Marechal Deodoro não podem aplicar esse zoneamento em razão de estar na AUAE.
Em outras regiões da cidade, isso não ocorreria porque imóveis abrangidos, acima de 50% da área, por faixa viária, podem aplicar o zoneamento de FV, que permite mais usos e índices de ocupação maiores. Mas essa possibilidade é vedada na AUAE e isso restringiria os proprietários da Marechal Deodoro a se valerem dos usos permitidos pelo zoneamento de faixa viária.
O vereador Maurício Peixer (PL), que encabeçou o protocolo do projeto de lei em 2017, também esteve na audiência e relembrou a tramitação da proposta e de como foi procurado por proprietários e comerciantes da região para elaborar um projeto com essa finalidade.
E essa não é a primeira audiência pública envolvendo esse mesmo projeto. Em 2017, quando a proposta foi protocolada, a Comissão de Legislação realizou uma audiência em que apenas um cidadão se manifestou. Foi o mesmo Ivo Ritzmann. Ele defendeu, na ocasião, a inclusão da rua Marechal Deodoro na lista de faixas viárias por “já se tratar de uma rua com comportamento comercial”. Ritzmann ainda destacou, então, que 16 de 21 proprietários se posicionaram favoráveis à inclusão.
