Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o parecer favorável ao projeto que regulamenta a contratação temporária no serviço público municipal, em reunião extraordinária, nesta terça (21).
O relator do PLC 38/2023 foi Neto Petters (Novo).
No texto enviado para análise dos vereadores, o prefeito Adriano Silva (Novo) justifica que a proposta visa a continuidade na prestação do serviço público, mais precisamente nas áreas de educação e saúde.
Conforme o projeto, os órgãos da administração pública municipal poderão admitir pessoal por tempo determinado, sendo as contratações feitas por meio de despacho motivado e fundamentado do secretário municipal.
O projeto ainda detalha que a regulamentação possibilita a contratação temporária para o combate a surtos epidêmicos e pandêmicos e a implantação de serviços essenciais, urgentes e inadiáveis nas unidades de ensino fundamental da educação infantil, assistência à saúde e segurança pública.
Opiniões
Para Henrique Deckmann (MDB), ainda que tenhamos concurso público encaminhado, é preciso “se resguardar” para ter servidores, principalmente na educação.
Nado (Pros) disse que, apesar da importância do projeto, muitos servidores temporários dos anos anteriores não foram beneficiados. Ele demonstrou preocupação de uso político na contratação dos temporários.
Lucas Souza (PDT) afirmou que o concurso da educação foi “subdimensionado” nas 400 vagas, por isso há tantos temporários contratados.
Líder do governo, Petters disse que o projeto de lei “não tem partido político” e que contratados deverão cumprir requisitos técnicos.
