Vereadores querem acelerar processo de votação do parecer da Comissão de Urbanismo ao projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT, PLC 33/2015) e terão seis horas para discutir o texto no dia de amanhã. Serão três sessões. Duas delas são extraordinárias, sendo uma pela manhã, das 9h30 às 12h, e outra à tarde, das 15h30 às 17h. A discussão do projeto vai seguir na sessão ordinária, entre as 17h e as 19h, horário habitual das sessões da CVJ.
As 16 emendas aprovadas nas sessões desta terça-feira (25) foram votadas em três horas de sessão. Ainda há 34 para serem deliberadas. Das aprovadas nesta terça, quatro são sobre áreas de expansão urbana, quatro mudam índices previstos, duas criam faixas viárias, outras duas alteram zoneamento proposto no projeto e as quatro últimas tratam de assuntos diversos.
Segurança Jurídica
Uma das dúvidas que poderia surgir com a aprovação da LOT é quanto a projetos em licenciamento pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos, LC 312/2010). A emenda 69 inclui nas disposições finais da LOT mecanismos de transição entre as duas legislações.
Por exemplo, os processos de licenciamento em andamento ficam conforme a legislação já vigente, enquanto os protocolados depois da sanção ou promulgação da LOT e sua publicação no Diário Oficial do município é que passam a seguir as disposições da nova lei.
Regularização Fundiária
A proposta do vereador Adilson Mariano (PSOL) para garantir a definição dos setores especiais de interesse social, destinados, entre outras coisas, à regularização fundiária, foi aprovada. O texto estabelece as condições necessárias para se pedir a regularização, como a família não passar de seis salários mínimos, não possuir outra propriedade e ocupar área menor que 360 m².
O vereador Maurício Peixer (PR) defendeu a redução dessa metragem máxima da ocupação para 240 m², que, segundo ele, seguiria lei federal. A emenda não teve alterações e passa a integrar o projeto.
Garagens de geminados
O uso do recuo frontal (aquele espaço entre a casa ou prédio e o limite do terreno) para a construção de garagens passa a ter garantia legal. A emenda 78 gerou muitas dúvidas entre os parlamentares e foi uma das mais debatidas. Vereadores favoráveis defenderam o direito dos moradores de geminados de guardar seus veículos em local seguro e também o barateamento das construções. Os contrários criticaram o impacto visual da medida na cidade e a possibilidade de o espaço ter uso comercial irregular.
Exclusivamente social
Há, dentro do projeto inicial da LOT, a possibilidade de dispensa de requisitos exigidos pela LOT, desde que o empreendimento se enquadre como “social”. A emenda 72 busca definir a expressão com a inclusão do advérbio “exclusivamente”. A alteração levaria a que apenas projetos que busquem alcançar famílias como as previstas para o Programa Minha Casa Minha Vida e que tenham aprovação da Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (também criada pela LOT), possam ter essa dispensa.
Áreas de Expansão Urbana
Quatro emendas referentes a AEUs foram aprovadas. A emenda 63, porém, é um pouco diferente das que já foram aprovadas. O texto da emenda altera a expressão “Poder Executivo” para “Poder Público” no artigo que elenca quem pode apresentar projetos posteriores à LOT que criem áreas de expansão urbana.
Também foram acrescentados mais 2 km² à área total de AEUs. Conforme as emendas 75, 76 e 77, essas áreas, próximas aos bairros Jardim Paraíso e Vila Cubatão passa a ter possibilidade de deixarem de ser rurais e se tornarem urbanas, o que facilitaria implantação de infraestrutura. A justificativa das emendas é proporcionar regularização fundiária. O vereador Adilson Mariano questionou algumas das emendas por não abarcarem apenas áreas onde há ocupações, mas também outros tipos de terrenos.
Preocupação com veto
Há preocupação em aprovar a LOT até a semana que vem, dentro do prazo para envio ao prefeito e sua devolução, em caso de haver veto, conforme o presidente de Urbanismo, Manoel Bento (PT). Desse modo, segundo ele, haveria tempo para derrubar possível veto do prefeito e promulgar o projeto ainda neste ano.
Passaram nesta terça (25) também as emendas 65, 67, 68, 70, 73, 74, 79 e 81.
Saldo
O Plenário aprovou 19 emendas das autorizadas pelo parecer de Urbanismo, no total. Já foram rejeitadas 6. O parecer admitiu 76 de um total de 119 propostas apresentadas. A LOT tramita em regime de prioridade desde o último dia 4.
A LOT tramita em regime de prioridade sobre outras matérias. Já foi aprovado, pelo Plenário, no último dia 5, o parecer favorável da Comissão de Legislação.
O que está em votação, desde 11 de outubro, são as emendas aceitas no parecer da Comissão de Urbanismo. Só depois disso o texto da LOT será apreciado em Plenário.
Emenda aprovadas até agora
7. Elevação de gabarito em áreas mais periféricas;
8. Redesenho das faixas viárias do Aventureiro; (Foram retiradas da lista as ruas Evaldo Martins Junckes e Hilário Teixeira);
9. Elevação do CAL em bairros intermediários;
13. Exigência de EIV para algumas situações e ajustes de texto; proposta da Prefeitura; (retirados os incisos VIII e X do artigo 4º e o item 5 do artigo 1º);
14. Redesenho das faixas viárias do Jardim Paraíso (Foram retiradas da lista das vias propostas as ruas Camelo Pardalis, Crater e Aquarius);
15. Criação de setor de interesse educacional (SE-3) no terreno do IFSC;
25. Flexibiliza usos no SE-7 para permitir restaurantes universitários;
26. Inclui serviços educacionais em artigo para permitir restaurantes universitários;
27. Inclui faixas viárias no bairro Bucarein;
28. Criação de área de expansão urbana em região próxima à Estrada da Ilha;
29. Cria faixa viária em rua do Vila Nova;
32. Proíbe outorga onerosa em áreas de adensamento secundário e controlado;
34. Faixa viária em trecho da Conselheiro Arp;
38. Esclarece possíveis más interpretações sobre onde é permitida a outorga onerosa e a transferência do direito de construir;
42. Cria Área de Expansão Urbana na área que vai do Morro do Meio a Guaramirim;
44. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim;
48. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim;
57. Extingue parágrafo da LOT que estabelece CAL em 1 nas vias que fazem parte do Plano Viário;
59. Exclui obrigação da implantação de sinalização de trânsito para o loteador; (Aprovado apenas o artigo 2º);
63. Permite a parlamentares a iniciativa de criação de áreas de expansão urbana;
65. Inclui região do bairro de Pirabeiraba no Distrito Industrial;
66. Cria normas para regularização fundiária;
67. Inclui região do Hospital Dona Helena na Área de Adensamento Prioritário;
68. Inclui como faixas viárias ruas dos bairros Iririú, Jardim Iririú e Comasa;
69. Garante a projetos apresentados conforme regras da LC 312/2010 até a aprovação da LOT a manutenção da tramitação atual, a fim de evitar problemas jurídicos na aprovação dos projetos;
70. Inclui ruas do Jardim Paraíso como faixas viárias;
72. Dispensa requisitos da lei para projetos habitacionais, educacionais, de assistência social e de saúde que tenham caráter exclusivamente social, após avaliação da Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
73. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial;
74. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial;
75. Inclui no perímetro urbano área próxima ao Jardim Paraíso;
76. Cria área de expansão urbana para além da Vila Cubatão;
77. Cria área de expansão urbana na extensão da estrada da Ilha até a estrada Saí;
78. Permite uso do recuo frontal para construção de estacionamento em geminados;
79. Redução do tamanho mínimo de lotes em faixas rodoviárias e setores especiais de interesse industrial para 1,5 mil m² e frente mínima de 30m;
81. Altera redação de observações sobre definição de veículo de grande porte e necessidade de EIV para atividades de médio e grande porte em faixas viárias e no Setor de Adensamento Prioritário 1;
Os textos integrais das emendas estão disponíveis no Blog da LOT.
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Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo, com informações de Carlos Henrique Braga / Foto: Sabrina Seibel
