Os vereadores aprovaram, por 13 votos a 3, requerimento de Neto Petters (Novo) que coloca na pauta regimental da sessão, mesmo sem o parecer da Comissão de Urbanismo, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a tomar emprestados R$ 200 milhões com o Banco do Brasil (PL 65/2023).
A pauta regimental é para onde vão todos os projetos em “condições regimentais” de entrar na pauta de votação do Plenário, chamada de ordem do dia.
Petters, que é líder do governo na CVJ, alegou, na sessão desta segunda-feira (21), que o banco “espera uma resposta do município de Joinville”. Segundo ele, a comissão deveria emitir um parecer em até dez dias, já que todos os prazos foram extrapolados. A proposta entrou na pauta de Urbanismo em 5 de junho.
Na tribuna, o presidente de Urbanismo e relator do PL, Wilian Tonezi (Patriota), defendeu o rito da comissão para a proposta. Tonezi afirmou que o projeto da Prefeitura necessitava de informações complementares, e que está fazendo uma diligência junto ao banco.
No requerimento 169/23, Petters cita o artigo 67 do Regimento Interno, que permite a qualquer vereador solicitar “a remessa da proposição ao secretário da Mesa para inclusão na pauta regimental, caso a proposição esteja na última comissão pela qual deva tramitar”.
O projeto 65/2023 já foi aprovado em Constituição e Justiça e em Finanças. Ele foi protocolado na Câmara em 18 de abril. Segundo a Prefeitura, o dinheiro do empréstimo será usado na “realização de obras civis, instalações, montagens, despesas com desapropriações, estudos, projetos, consultorias e melhorias na infraestrutura viária e mobilidade urbana”.
