Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (15), última sessão ordinária do ano, a reposição de perdas inflacionárias, na ordem de 12,88%, para os servidores públicos municipais (Projeto de Lei Ordinária nº 311/2021). Como o texto enviado para análise da CVJ abrangia exclusivamente servidores do Poder Executivo, a Mesa Diretora propôs uma emenda para que incluísse também o reajuste aos servidores do Poder Legislativo.
O texto aprovado concede revisão geral anual para recompor a inflação aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município. A recomposição aplica o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondente ao período de maio de 2020 a outubro de 2021. A reposição, se sancionada pela Prefeitura, passa a incidir nos vencimentos do mês de janeiro de 2022.
Indenização
Como se tratava da última sessão ordinária de 2021, os vereadores abriram mão do tempo destinado aos partidos para discussão e votação de projetos, moções e pedidos de informação. Entre as outras propostas analisadas, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Ordinária 309/2021, que trata da indenização dos feridos no desabamento da calçada no Natal Cultural, no dia 22 de novembro.
O projeto estabelece a criação de uma comissão, no âmbito da Prefeitura, para a análise dos casos. A comissão será composta por pelo menos três servidores estáveis de secretarias diferentes, sob presidência de um que seja da Procuradoria-geral do Município. O parecer dessa comissão será ratificado pelo prefeito, conforme o projeto.
Conforme o texto assinado pelo prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo), a indenização deve se dar no âmbito moral e material, e o edital de chamamento das vítimas vai especificar critérios objetivos para o ressarcimento.
Fretamentos
O projeto que altera o prazo para requerimento de autorização de serviços de fretamento escolar e extraordinário foi outro texto aprovado pelo Plenário. A proposta (Projeto de Lei Ordinária nº 295/2021) muda de janeiro para novembro o prazo para o requerimento da autorização para execução de serviços previstos na Lei Municipal nº 3.575/1997.
Autor do projeto, Maurício Peixer (PL) defende que o objetivo é evitar maiores perdas à categoria, viabilizando a recuperação de prejuízos adquiridos pelo período em que forçosamente deixaram de desempenhar suas atividades, devido à pandemia de covid-19.
Um substitutivo global, apresentado pelo relator Diego Machado (PSDB), restringe a medida a veículos com capacidade de até 25 passageiros.
Outras aprovações
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 308/2021, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 3.589.727,58 no Fundo Municipal de Saúde por excesso de arrecadação.
Também no âmbito da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 319/2021, que autoriza a Prefeitura a celebrar o 10º Termo Aditivo ao Convênio de Assistência à Saúde nº 059/2018/PMJ, firmado com a Instituição Bethesda em 2018, e o Projeto de Lei Ordinária nº 320/2021, também de crédito adicional suplementar, na ordem de R$ 700 mil, no orçamento vigente do Hospital Municipal São José.
Outra proposta de cunho orçamentária aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 318/2021. Como, ao longo do ano, os vereadores aprovaram algumas reduções de impostos municipais, o Poder Executivo precisou enviar esse projeto para registrar essas reduções em um dos demonstrativos da Lei Municipal nº 8.992/2021.
Extraordinária
Nesta quinta-feira (16), às 16h, os vereadores fazem uma sessão extraordinária para votação de projetos de lei em segundo turno. Somente após essa votação os projetos podem ser encaminhados para sanção ou veto do prefeito.
