Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram, na reunião desta segunda-feira (25), uma autorização para a Companhia Águas de Joinville contratar um empréstimo de US$ 128 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. O dinheiro deve ser destinado às ações do Programa de Saneamento Básico Sustentável de Joinville, ainda que o cubra de forma “parcial”, algo observado na mensagem do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 166/2022.
No contexto para essa aprovação está uma exigência do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). A lei estabelece que, entre outras metas, pelo menos 90% da população devem ser atendidos com coleta e tratamento de esgoto até 2033. Apenas para contextualização, Joinville fechou 2020 com aproximadamente 40% de cobertura nesse serviço.
O relator do projeto na Comissão de Legislação foi o vereador Alisson Julio (Novo), que se manifestou pela aprovação. Além de Alisson e de Lucas Souza (PDT), os vereadores Kiko do Restaurante (PSD), Nado (Pros) e Claudio Aragão (MDB) também concordaram com o parecer do relator.
O próximo passo do projeto de autorização é a análise nas comissões de Finanças e de Urbanismo. O texto está em regime de urgência, o que significa que deve ser analisado e votado em 30 dias a partir do protocolo. Caso isso não aconteça, o projeto vai ficar na frente dos demais até a deliberação do Plenário.
O valor a ser contratado corresponde a R$ 692 milhões, conforme cotação de hoje da moeda norte-americana. A autorização para o contrato com o BID foi decidida pelo conselho de administração da empresa pública em 30 de maio. Entre os 16 e 20 daquele mês, uma missão do banco visitou instalações da companhia que devem ser alvo dos investimentos.
A Águas de Joinville já recebeu uma autorização em abril para fechar um empréstimo de 45 milhões de euros. O valor na data da aprovação da lei correspondia a R$ 250 milhões.
O imposto dos anos 50
Unânime também foi a aprovação na comissão de parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 38/2022, que revoga a Lei 433, do longínquo ano de 1956. O autor da revogação é o vereador Neto Petters. Ele argumenta na justificativa do projeto que a lei não se coaduna com a Constituição Federal de 1988, pois a tributação desse produto é de competência estadual. Além disso, a lei também não teria aplicação prática atualmente.
O próximo passo do projeto é a análise na Comissão de Finanças, antes de poder ir ao Plenário.
Caso você tenha curiosidade, o prefeito que sancionou a lei foi João Colin e a norma fixava um percentual de 10% de imposto sobre o preço dos pescados comercializados no Mercado Municipal. Infratores tomariam multa de 20% do valor do imposto e ainda teriam o peixe apreendido. Os peixes, conforme a lei, iriam então para “estabelecimentos de caridade e hospitais do município”.
Alteração no Estatuto
Alisson, que é o presidente da Comissão de Legislação, designou a si relator de uma alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Lei Complementar nº 266/2008), protocolada pela Prefeitura na semana passada.
A alteração atingiria os casos de disponibilidade de servidores públicos estáveis que tenham seus cargos declarados como extintos (artigos 29 e 30 do Estatuto). O novo texto deixaria expressa a possibilidade de aproveitamento desses servidores em outros órgãos ou entidades, desde que a função guarde similaridades com a exercida até então. A proposta também reduziria o período de disponibilidade de 30 para 10 dias.
Outra mudança proposta pelo prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) envolve servidores que estejam passando por sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. Atualmente, esses servidores só podem ser exonerados a pedido ou aposentados voluntariamente quando os processos são concluídos. A alteração no artigo 212 permitiria isso quando o processo não se concluir no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
A tramitação designada para o Projeto de Lei Complementar nº 40/2022 envolve apenas a Comissão de Legislação, o que significa que uma eventual aprovação da matéria nesse colegiado já permitiria o texto subir para análise em Plenário.
Hoje houve apenas a escolha do relator. O vereador Alisson deve apresentar seu parecer sobre o projeto nas próximas reuniões do colegiado. A princípio, a próxima reunião está agendada para o dia 1º de agosto.
