Comissão faz audiência sobre construções às margens de cursos d’água

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11/03/2022

A Comissão de Urbanismo, presidida por Diego Machado (PSDB), voltou a tratar de construções às margens de rios em áreas urbanas consolidadas na noite desta sexta-feira (11). A audiência teve como propósito discutir o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, da Prefeitura, que estabelece diretrizes e distanciamentos dessas obras (5 ou 15 metros, dependendo do caso).

Construções irregulares sobre faixas marginais de corpos hídricos caracterizadas como faixa não edificável, executadas até 29 de dezembro de 2021, poderão ser regularizadas mediante pagamento de medida compensatória. As construções feitas depois desse marco temporal não serão passíveis de regularização.

Segundo o presidente de Urbanismo, Diego Machado (PSDB), o texto deve ser aprovado na comissão na semana do dia 14 de março e subir imediatamente para votação em plenário.

O relator Wilian Tonezi antecipou que, para acelerar o processo, não proporá emendas à matéria.

O setor construtivo estava à espera desta regulamentação desde que os municípios passaram a legislar sobre o tema, no último mês de dezembro (Lei Federal nº 14.285). A concessão de licenças pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) chegou a ser paralisada pela insegurança jurídica motivada por um conflito de legislações que envolviam o Código Florestal.

O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Fabio Jovita, explicou as mudanças propostas na legislação. Os munícipes deverão fazer um diagnóstico socioambiental por microbacia para que seja definido o distanciamento que as obras deverão respeitar dos corpos d’água. Os limites deverão ser de 5 metros para microdrenagem e 15 metros para macrodrenagem, distâncias já previstas na Lei Municipal 551/2019.

Todo o processo de estudo, incluindo a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema), até a publicação do decreto municipal com seu resultado, deverá levar 30 dias, de acordo com Jovita.

Relator do projeto na comissão, Wilian Tonezi (Patriota) questionou a necessidade do diagnóstico. Segundo Jovita, ele é uma imposição da lei federal. A fragmentação em microbacias (Joinville tem aproximadamente 224), contudo, é uma decisão da Sama.

“Tenham a certeza de que esse procedimento não está sendo criado de uma hora para outra, ele está sendo estudado há mais de dez meses”, disse Jovita, garantindo que haverá segurança jurídica para as licenças emitidas pela Sama. “A gente confia no procedimento”, finalizou o secretário.

Na mensagem do projeto, o prefeito Adriano Silva (Novo) diz ser “necessário ressaltar, ainda, que a metodologia para análise de microbacias, a proposta de adequação da Lei Complementar nº 551/2019 e a criação de uma Câmara Técnica Especial para deliberar sobre os estudos por microbacias já foram apresentados e aprovados pelo Condema”.

O público comentou a proposta. Eliezer Guedes, por exemplo, citou a falta de segurança jurídica no país. Disse ainda que deve levar muito tempo para aprovação dos alvarás, depois da realização dos estudos. “Por mais que a gente veja a boa intenção de vocês, vai demorar tanto, que o STF [Supremo Tribunal Federal] pode dar uma canetada e vir tudo por água abaixo”, opinou o cidadão.

Jovita disse concordar que o país é instável, mas que confia no procedimento técnico e no trabalho feito pela sua equipe.

Também estiveram na audiência os vereadores Henrique Deckmann (MDB), Maurício Peixer (PL), Neto Petters (Novo), Erico Vinicius (Novo), Adilson Girardi (MDB) e Sidney Sabel (Democratas).