A Comissão de Finanças aprovou nesta quarta-feira (1º) parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022. O texto permite a concessão de gratificação de produtividade por desempenho a servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama). O projeto é da Prefeitura e passou por Legislação em 3 de maio.
Segundo o relator do projeto na Comissão de Finanças, Wilian Tonezi (Patriota), o projeto não gera uma função gratificada. “Esse projeto de lei visa apenas a estabelecer uma questão de justiça para que o servidor de carreira, ao exercer um cargo que é de chefia, possa também receber a mesma gratificação que ele recebia quando exercia o cargo de função de concursado, porque, se nós não fizermos isso, nós desestimulamos o próprio servidor de carreira a ocupar cargos de confiança e cargos de chefia, e nós sabemos que isso é importante dentro do serviço público”, explicou Tonezi.
Para possibilitar o benefício a servidores dessas pastas, o texto altera a legislação que trata da concessão de gratificação por produtividade (Lei Municipal nº 7.487/2013).
Se aprovado pelo Plenário, permitirá a concessão de duas gratificações de produtividade por desempenho fiscal (GRAPDEF):
– ao servidor do quadro permanente ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, com lotação na Sefaz, que vier a ser investido no cargo de gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos;
– e ao servidor do quadro permanente ocupante do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, com lotação na Sama, que vier a ser investido no cargo de gerente da Unidade de Fiscalização.
Também de acordo com o PLO 67/2022, o valor da GRAPDEF será definido pelo valor médio das gratificações pagas aos subordinados do gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos e do gerente da Unidade de Fiscalização, conforme o caso.
