A Comissão de Legislação admitiu o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022. Avaliado em reunião extraordinária nesta terça-feira (3), o texto concede gratificação de produtividade por desempenho a servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama). O projeto é de autoria da Prefeitura.
Para possibilitar o benefício a servidores dessas pastas, o texto altera a legislação que trata da concessão de gratificação por produtividade (Lei Municipal nº 7.487/2013). Se aprovado pelo Plenário, permitirá a concessão de duas gratificações de produtividade por desempenho fiscal (GRAPDEF):
ao servidor do quadro permanente ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, com lotação na Sefaz, que vier a ser investido no cargo de gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos;
e ao servidor do quadro permanente ocupante do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, com lotação na Sama, que vier a ser investido no cargo de gerente da Unidade de Fiscalização.
Também de acordo com o PLO 67/2022, o valor da GRAPDEF será definido pelo valor médio das gratificações pagas aos subordinados do gerente da Unidade de Fiscalização de Tributos e do gerente da Unidade de Fiscalização, conforme o caso.
O vereador Kiko do Restaurante (PSD) foi o relator da matéria em Legislação. Agora o texto deverá ser analisado pela Comissão de Finanças.
