O vereador Alisson (Novo) será o relator de dois projetos que devem resultar discussões importantes nos próximos dias. A definição do piso salarial para agentes comunitários de saúde (ACS) e para agentes de combate às endemias (ACE) será analisada pelo parlamentar. A outra proposta envolve a definição dos usos urbanos para a área de expansão urbana norte (AEU Norte).
O Projeto de Lei Complementar nº 41/2022 vem na esteira de uma emenda constitucional que estabelece que dois salários mínimos devem ser o piso da categoria dos ACS e ACE em todo o país. O projeto apresentado pela Prefeitura fixa esse como o valor inicial. Uma reunião pública a ser realizada nesta segunda-feira (15) sobre a proposta pode ter repercussão na análise de Alisson.
Antes de chegar ao Plenário, o texto também precisará passar por avaliação das comissões de Finanças e Saúde.
Já o texto da definição de usos da AEU Norte (PLC 14/2022) altera a Lei de Ordenamento Territorial para dividir uma área, hoje definida como rural, que engloba o Parque dos Hemerocallis, e parte dos imóveis das empresas Schultz e da Coopercargo. A divisão seria entre uma parte industrial e a outra parte com um “adensamento diversificado”. O mapa corresponde, de certo modo, a usos já aplicados na região.
Se aprovado em Legislação, o próximo passo do projeto é ser avaliado pela Comissão de Urbanismo.
Revisão do Plano Diretor
Embora estivesse para votação na pauta da Comissão de Legislação desta segunda-feira (15), a redação final da Revisão do Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar nº 61/2018) ainda não foi votada. O texto foi retirado de pauta porque o grande volume de emendas motivou uma a “revisão da revisão”.
Ainda que o parecer técnico sobre a redação final, requisitado pelos vereadores de Legislação, já esteja pronto (e pode ser acessado aqui no site da CVJ), o processo todo tem mais de duas mil páginas e os assessores dos vereadores ganharam um tempo extra para verificar a versão final do texto.
A princípio, a próxima reunião ordinária da comissão deve ocorrer na próxima segunda-feira (22).
Conselho do Trabalho e Emprego
O único projeto efetivamente aprovado pela Comissão de Legislação na reunião de hoje é uma repercussão da reforma administrativa. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), antes vinculado à Secretaria de Assistência Social, agora passa a ser vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, criada na reforma, e que tem foco em uma dimensão de empreendedorismo. O CTER ainda gere um fundo com o qual são mantidas atividades como as do Sine (Sistema Nacional do Emprego).
A situação motivou o prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) a pedir urgência na avaliação do projeto, o que significa que a CVJ deve decidir o projeto dentro de um mês para não trancar a pauta. O relator em Legislação foi o vereador Lucas Souza (PDT) e o parecer favorável ao projeto contou com os votos de Kiko do Restaurante (PSD), Mauricinho Soares (MDB) e Nado (Pros). Antes de chegar ao Plenário, o texto precisa ser aprovado pela Comissão de Economia.
