A Comissão de Economia aprovou hoje o Projeto de Lei 33/2014, de autoria da vereadora Pastora Léia (PSD). O texto do PL prevê que os estabelecimentos comerciais com máquina registradora eletrônica deverão instalar visor voltado para o cliente para possibilitar o acompanhamento do registro de operação.
Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a lei estarão sujeitos à multa no valor de 200 UPMs (Unidade Padrão Municipal), o que equivale em valores atuais a R$ 49 mil. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Outro projeto de lei aprovado na comissão foi o PL 19/2015, de autoria do vereador Jaime Evaristo (PSC), que quer torna obrigatória a instalação de cadeiras de espera nas agências bancárias. A quantidade de cadeiras que deve ser colocada em cada agência também está prevista no texto do projeto. Em estabelecimento de até três guichês, deve-se instalar cinco cadeiras, no mínimo, por guichê. Já nos de quatro a dez guichês, instalar quatro cadeiras, no mínimo, por guichê. E naqueles que tenham mais de dez guichês, instalar três cadeiras, no mínimo, por guichê.
Texto: Carolina Manske / Edição: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
