A proposta de diminuição da tarifa mínima da água de 10m³ para 5m³ foi rejeitada hoje pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Projeto de Lei nº 76/2014, de autoria do vereador Lioilson Corrêa, recebeu parecer contrário de Rodrigo Fachini. O líder do governo justificou o parecer alegando que a regulação de tarifas seria de competência exclusiva da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).
Um projeto desse tipo deveria vir do Poder Executivo, segundo o consultor jurídico da Câmara Arthur Dallmarco, isso porque o projeto provoca impacto no orçamento da Companhia Águas de Joinville (CAJ).
O vereador Odir Nunes defendeu que o debate sobre as tarifas não seja esquecido. Odir entende que o cidadão que consome menos de 10m³ deve ao menos saber quais as razões para a manutenção da tarifa. Ele também sugeriu a convocação de uma reunião com representantes da Amae e da CAJ para debater o tema.
Rodrigo Fachini lembrou que há a possibilidade, àqueles que consumam menos que a tarifa mínima por não utilizarem um terreno, de pedir o desligamento do fornecimento de água.
Reajuste dos servidores
Os projetos que tratam do reajuste dos servidores, da Prefeitura e da Câmara, entraram na Comissão de Legislação. Está nas mãos do vereador Rodrigo Fachini o projeto que trata do aumento dos funcionários da Prefeitura.
Fachini vai elaborar um parecer sobre o projeto, que concede reajuste de 5,82%, valor equivalente à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de abril deste ano. O projeto que concede aumento de igual valor aos servidores da Câmara será relatado por Maurício Peixer.
Peixer e Fachini têm quinze dias para retornar os projetos à comissão de Legislação, onde serão votados os pareceres. O prazo pode ser prorrogado por mais quinze dias, por não serem proposições em regime de urgência. Se aprovados, os projetos seguirão para a comissão de Finanças.
