O presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer (PR), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (15), às 16h, para discutir três projetos de leis. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, no qual a Prefeitura pede autorização para permitir alterações em áreas de proteção urbana, rebaixadas da cota 40 por atividade de terraplenagem ou mineração. Uma emenda de James Schroeder (PDT) sugere cobrar pela mudança.
Na reunião de Legislação de ontem, o projeto mudou de relator — saiu Maurício Peixer (PR), entrou Claudio Aragão (MDB), líder do governo na Câmara. Ele disse que vai estudar o projeto, e que os vereadores estão “conscientes” em relação à proposta.
Também devem ser debatidos o projeto 104/2018, da Prefeitura, que propõe alterações na lei municipal de aplicativos de transporte, como o Uber, e o PLC 29/2018, que pretende alterar o Código de Posturas de Joinville para que as filiais de igrejas e templos religiosos possam apresentar o CNPJ da matriz na obtenção de licenças e alvarás na Prefeitura, de autoria de Jaime Evaristo (PSC).
