A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (6) parecer favorável à obrigatoriedade da comemoração dos dias das Mães e dos Pais em unidades da rede pública municipal de ensino. O Projeto de Lei 88/2018 foi debatido em audiência pública com mais de 150 participantes antes do recesso da CVJ. A proposta ainda será debatida nesta terça (7), em reunião extraordinária de Cidadania, às 16h.
A consultoria da CVJ, embora não tenha elaborado parecer sobre a proposta, indicou aos vereadores que a obrigatoriedade deveria ser rejeitada por interferir diretamente na organização administrativa do Poder Executivo, o que feriria o preceito constitucional de separação dos poderes.
Relator do projeto, Maurício Peixer (PR), no entanto, defendeu o projeto, por entender que “se o chefe do Poder Executivo não toma as medidas — no sentido de fazer por decreto e se autorregulamentar — nós, que somos representantes de parcela significativa da população, temos o direito de fazê-lo”.
O texto foi apresentado em maio por Jaime Evaristo (PSC), depois que Centros de Educação Infantil trocaram o Dia das Mães pelo Dia da Família. O parlamentar reiterou que não é contra o Dia da Família, e elaborou para isso um projeto que cria o Dia da Família na Escola (o PL 142/2018), com texto semelhante ao que estabelece a Lei Estadual 16.877/2016.
